Caso Concreto Defeito Do Negócio Jurídico

Conceito e função social. Princípios fundamentais do regime contratual. Questão 01 - Lucas, proprietário de um imóvel na cidade de Fortaleza, celebra um contrato de locação com Janice, tendo esta última lhe informado sobre sua intenção de abrir um novo negócio rentável na cidade. Passados seis meses, Janice inaugura o seu novo empreendimento, que consiste na utilização do terreno para a atividade de enlatar sardinhas. Para diminuir os custos de seu empreendimento, Janice despeja os…

Teoria do Fato Jurídico. Teoria do fato jurídico: origem alemã difundida no Brasil. Cientifica o direito para explicar o que compõe o mundo do direito. Quando confundimos direito e moral, o problema é que a moral das pessoas não é igual. Por isso, Kelsen tenta “limpar” o direito de tudo isso, para que este seja científico. A passagem do mundo dos fatos para o mundo do direito chama-se incidência. Os fatos jurídicos seguem uma determinada divisão: Fato jurídico ilícito. Fato…

FATOS E NEGÓCIOS JURIDICOS AULA 1 FATOS JURÍDICOS EM SENTIDO LATO FATOS JURÍDICOS EM SENTIDO ESTRITO FORÇA DA NATUREZA ATO JURÍDICO EM SENTIDO LATO (depende de manifestação do homem) ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO NEGÓCIO JURÍDICO FATO JURÍDICO EM SENTIDO LATO – todo acontecimento, natural ou com interferência do homem, dependendo ou não da sua vontade, que acarreta efeitos jurídicos. FATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO – todo acontecimento natural com efeitos…

outro apenas anula ou altera uma lesão oriunda do exercício da vida civil. Portanto, a principal característica que distingue a lesão em ambas as doutrinas é a sanção imposta no CC/41. De acordo com o Código Civil de 2002, a lesão como defeito do negocio jurídico, gera a anulabilidade da transação, desde que uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, obrigue-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação, isto visando a proteção da própria…

) cadastrado no sítio vitual ( http://www.mercadolivre.com.br ), com o apelido de “ Seu apelido/Nome no ML “ (conforme comprova o documento.1), de responsabilidade da empresa Ré que presta serviços que se resumem, basicamente, à intermediação de negócios de compra e venda (modalidade “leilão online”). 2.Para isso, a empresa possui um sistema de cadastro de usuários, que podem tanto oferecer produtos à venda, bem como efetuar lances em produtos ofertados. 3.Nesse sentido, a Ré…

numa posição privilegiada e superior diante dos particulares. Não há posição pacífica quanto à classificação dos atos administrativos fulminados por ilegalidade. Ávidos, procuram os administrativistas, dentre os dispersos enunciados do regime jurídico-administrativo, critérios para agrupá-los e rotulá-los. Atos administrativos são aquelas ações praticadas em todas as instituições públicas ou por interposta pessoa, visando atingir as finalidades para as quais foram criadas, no…

espécie de negócio jurídico bilateral que tem por fim imediato, adquirir, resguardar ( conservar), transferir, modificar ou extinguir direitos, através de acordo de vontades. Conclui-se pela conceituação acima que o contrato é uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas pessoas. Constitui um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. Contrato é portanto uma espécie do gênero negócio jurídico. Estudamos anteriormente, que os…

dos fatos, não do mundo jurídico, porque somente depois que se concretizam (ocorram) no plano das realidades todos os elementos que o compõem eh que se da a incidência da norma, juridicizando-o e fazendo surgir o fato jurídico. 2- Espécies Há duas conotações quando se fala em suporte fático a) Suporte fático abstrato: que designa a parte do enunciado logico da norma em que se descreve a situação de fato relevante condicionamente de sua incidencia b) Suporte fático concreto: Outra…

“Stragasonic” nos EUA, fabricada pela Stragasonic Company, com garantia contratual de um ano. Ocorre que ao ligar o aparelho percebeu que este não funcionava e procurou imediatamente a assistência técnica da Stragasonic, sendo informado que havia um defeito de fabricação incorrigível, conforme laudo apresentado. Desta forma, procurou o representante do fabricante no Brasil, qual seja, a Stagasonic do Brasil Ltda., ora recorrida, que lhe informou que a empresa brasileira não era…

vício redibitório é aquele defeito oculto que contém a coisa, objeto do contrato, que a torne imprópria ao uso, ou lhe prejudique o valor. Vemos, assim, que: a) o defeito deverá ser oculto, considerando-se tal o defeito que uma pessoa de conhecimentos medianos e inteligência normal não possa perceber em exame superficial, elementar; b) deverá ser desconhecido do adquirente; c) somente se leva em conta o defeito já existente ao tempo…