Caso Concreto De Tutela De Urgência

admite execução de antecipação de tutela? Resposta: Parte da doutrina entende que nesse caso há uma exceção ao princípio da nulla executio sine titulo, admitindo-se que atos executivos sejam praticados ainda que inexistente o título executivo. Essa corrente doutrinária inclusive sugere a convivência de dois princípios: nulla executio sine titulo e o princípio da execução sem título permitida. Por esse entendimento, a decisão interlocutória de concessão da tutela antecipada cumpre…

Código de Processo Civil, Título Único – Das Medidas Cautelares, é tutela jurisdicional que visa garantir o Processo principal. Portanto, sua natureza é acessória. O que diferencia a tutela cautelar da tutela antecipada principalmente é, em resumo, o fato de na cautelar se buscar "medidas" para se efetivar e assegurar que o processo principal (que busca o bem da vida) não tenha um resultado inútil ou inócuo; enquanto que na tutela antecipada o que se busca é, justamente, o bem da vida…

com mandato em anexo (DOC 01) com escritório profissional na ....................................................................................., com fulcro no art. 1694 e 1696 do Código Civil, propor: AÇÃO DE ALIMENTOS Com ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de WILLIAN ............................, brasileiro, Auxiliar de Informática, portador do C.I./RG n° .............................. SSP-DF, inscrito sob o CPF n° ..............................................., residente e…

COGNIÇÃO NO PROCESSO CIVIL E SUA INFLUÊNCIA NO CAMPO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA DANILLO CHIMERA PIOTTO LONDRINA – PR 2011 RESUMO Trata do tema da cognição no processo civil e sua estreita relação com as tutelas jurisdicionais ditas de urgência, gênero dos qual são espécies a tutela cautelar e a tutela antecipada. Discorre sobre os direitos fundamentais do cidadão traçados pela Constituição Federal da…

TUTELA ANTECIPADA CONCEITO E IMPORTÂNCIA PARA EFETIVIDADE Por força da Lei nº 8.952/94, foi introduzida na legislação processual civil brasileira, de uma forma genérica, a antecipação da tutela definitiva de mérito. A tutela antecipada é a antecipação dos efeitos da sentença, visando a proteção do autor, de tal modo que este não se prejudique quando da existência de uma obrigação urgente. Assim, se evita a morosidade da sentença em seara de execução. Logo, o juiz concede um…

da prova, caso a parte que a devia produzir estiver impossibilitada para tal. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos

da segurança tutela de urgência ( art. 5, XXXV); e. participação do MP; f. valor da causa. 1.Direito Processual Civil : art. 282 e 283 CPC + Lei 12.016/2009 (requisitos formais da peça) TEMA Mandado de Segurança. Direito Líquido e certo. Direito Tributário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO a. Mandado de Segurança art. 5, LXIX da CRFB/88 e Lei 12.016/2009: b. requisitos da inicial ( art. 282 do CPC); c. legitimidade ativa e passiva; d. concessão liminar da segurança tutela de urgência (…

Tutelas de Urgência: Espécies e Classificação É previsto em nosso Código Processual Civil a possibilidade em havendo situação de risco ao provimento final em decorrência da demora, a concessão de medidas de urgência. Assim, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou execução, sempre haverá um lapso até que a tutela seja concedida; as tutelas de urgência surgem para evitar danos muitas vezes irreparáveis. Duas são as medidas possíveis, a tutela cautelar e a antecipada, em ambas o

TUTELAS DE URGÊNCIA: CAUTELAR E ANTECIPATÓRIA 1 Aglice Amaral Janô 2 Silvano Alves Alcântara RESUMO O processo é uma sucessão lógica de atos ordenados e ligados por um vínculo de instrumentalidade, onde se busca a solução da lide. Para que o processo chegue ao fim ele necessita de um tempo para que todos os atos…

recorrentes as fraudes e atentados à dignidade da justiça, por diversos meios que visam o esvaziamento patrimonial dos devedores, inclusive anteriores à constituição do crédito tributário, ainda no processo administrativo fiscal. Por conseguinte, são casos em que é clara a necessária a intervenção do Poder Público. Neste cenário foi instituída a Medida Cautelar Fiscal, para que a Fazenda Nacional possa obter o resultado almejado – a satisfação do crédito que lhe é devido – e, assim,…