Caso Concreto De Jurisdiçao Constitucional

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO SEMANA 1 CASO CONCRETO As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de…

O Controle da Constitucionalidade e seus instrumentos. 1. Breve Introdução O Direito Constitucional é de suma importância para a organização e funcionamento do Estado, estabelecendo a sua estrutura, a organização dos seus órgãos, delineando o modo de aquisição e limitação do poder, bem como prescrevendo os inúmeros direitos e garantias individuais de toda e qualquer pessoa. O Constitucionalismo moderno exibe algumas características básicas, como a existência de um texto escrito, a…

Obra: Teoria Geral do Processo Autor: José de Albuquerque Rocha Edição: 8ª Tiragem: 2ª Cidade: São Paulo Editora: Atlas S. A Ano: 2006 Jurisdição O Estado é uma forma de sociedade, porém com fins políticos, possuindo funções. Essa função no direito é sempre uma atividade desenvolvida para atender às necessidades de alguém. A Constituição Federal trata do exercício das funções do Estado nos artigos 44 e 46. Aristóteles reconhece que a função estatal possui a capacidade de…

Sistema em que todos os small claim’s courts ou tribunais inferiores estão subordinados e vinculados as decisões dos tribunais superiores, subordinado apenas pela jurisdição da província deste tribunal, neste sentido, tribunais de províncias distintas, não são subordinados as decisões. As decisões tomadas pelo Tribunal de Recursos a mais alta corte de uma província, são consideradas como “convincentes”, apesar de não serem vinculativas para outras províncias. Mas há também a…

resolvido em tempo razoável, privilegia a lealdade e a boa-fé objetiva. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDENCIA duração razoável do processo CIVIL A jurisdição, como função estatal, é inerte, que só se põe em movimento quando devidamente provocada pelo titular do direito ou do interesse protegido pela lei, exercendo o direito de ação e invocando a proteção do Estado. Jurisdição, ação e processo formam o célebre trinômio de determinação do sistema processual. Através destes institutos, o estudo…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL DATA: 05/02/2014 Professora: Rivana Ricarte Buscar o plano de aula no Life Educacional para ver detalhes da metodologia e bibliografia. DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Garantias Jurisdição Constitucional (Kelsen) Jurisdição = monopólio da força do Estado de dizer o direito Princípio Instrumentos Direitos Fundamentais *Cândido Rangel Dinamarco = relativização TUTELA CONSTITUCIONAL DO…

HORÁRIA: 60 HORAS AULAS SEMANAIS: 3 PROFESSOR: RAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS EMENTA: Teoria Geral do Processo. Jurisdição. Princípios. As garantias do Devido Processo Legal. Institutos Fundamentais do Processo – Generalidades. O Direito de Ação. Condições da Ação. Elementos da Ação. Citação e Intimação. Direito de Defesa. Processo e Procedimento. Jurisdição – Competência. Estrutura do Poder Judiciário. Lei Orgânica da Magistratura. Lei Orgânica do Ministério Público. …

1- Para que serve o Direito Processual Constitucional? O Direito Constitucional deriva do direito público fundamental, que interpreta e sistematiza os princípios e normas jurídicas do Estado. O Direito Processual Constitucional regula a jurisdição (juris dictio = dizer o direito) constitucional, sendo um ramo autônomo do direito público, instrumentando e normatizando o direito concreto. Traça diretrizes, com o escopo de tornar eficaz o direito material, busca a defesa da Constituição…

RESUMO TGP PROF.JOÃO NOÇÕES FUNDAMENTAIS TEORIA GERAL DO PROCESSO: CONTEÚDO E OBJETIVOS. Conteúdo -> o estudo da trilogia processual (ação, jurisdição e processo, bem como de seus fundamentos éticos e técnicos) e os princípios processuais. Objetivos -> 1- introdução ao estudo do Direito Processual (visa dar ao estudante uma compreensão dos institutos básicos do Direito Processual); 2- abordagem unitária do Direito Processual, e ; 3- observância de seqüência lógica do currículo do…

A JURISDIÇÃO ARBITRAL Muito embora o advento da Lei de Arbitragem (Lei nº. 9307/96) seja um moderno e avançado sistema em nosso ordenamento legal, ainda se discute em sua natureza jurídica, quanto a “jurisdição arbitral”. É sabido que o processo nasceu a partir do momento em que o Estado proibiu a justiça privada, encarregando-se do exercício da jurisdição. Quando as normas de processo foram disciplinadas sistematicamente, nasceu o Direito Processual. Na vida social, as relações jurídicas