Caso Concreto De Direito Processual I

no qual fica à disposição de quem se considerar prejudicado por falta de alguma norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e a cidade como disposto no art. 5º, LXXI da Carta Magna. Neste caso o objeto, desse mandado é a proteção de quaisquer direitos e liberdades constitucionais, sejam eles individuais ou coletivos, de pessoa física ou jurídica de franquias que sejam relativas…

Plano de Aula: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Título DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Atos, Termos, Prazos e Nulidades Processuais Objetivos O aluno deve conhecer as regras de início e contagem do prazo processual trabalhista, as peculiaridades no que se refere às nulidades processuais, eis que diferem das normas do processo civil, na medida em que a parte deverá arguir a nulidade na…

Matrícula: 201002042259 DIREITO ADMINISTRATIVO I – SEMANA 1 Descrição Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função…

jurisprudência em nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz, sem embargo do estímulo e do prestígio que se deve dar a esse louvável e belo instituto. Segundo Vicente Greco Filho, o requerimento da parte não é vinculante, não gerando direito subjetivo processual ao incidente, em sentido semelhante, SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil, v. 1, cit., p. 476. De fato, a jurisprudência tem entendido que o art. 476 confere uma certa discricionariedade para o…

1. Direito Processual – Teoria Geral do Processo Para Alexandre Câmara Direito Processual pode ser definido como o ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício pelo Estado, da função jurisdicional. Quando se fala em TEORIA GERAL DO PROCESSO, quer dizer na possibilidade de estudo de institutos jurídicos afins a todos os ramos do Direito Processual (Direito processual civil, penal, etc.) podendo servir de exemplo do que acaba de ser afirmado o fato de que todos os…

Direito Administrativo I Plano de Aula 01 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL IV PERÍODO: 8º TAE – TRABALHO ACADÊMICO EFETIVO DIFERENÇA ENTRE MEDIDA CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA TAE apresentado como requisito para cumprimento da disciplina sob orientação do Professor (a): tendo carga horária total equivalente a 20 horas. 2015-II DIFERENÇA ENTRE MEDIDA CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RIO DE JANEIRO 2015 DIFERENÇA ENTRE MEDIDA CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA …

excluindo os casos em que seja possível a autotutela, havendo resistência de uma das partes à vontade da outra, surge a necessidade da interferência do Estado para que este, através de um processo, encontre uma solução para esse conflito. A partir disso consegue-se facilmente entender o conceito de jurisdição, que é definido como o poder-dever do Poder Público de dissolver os eventuais conflitos que possam surgir nas relações sociais, determinando o direito aplicável a cada caso…

Sabemos que uma das expectativas dos estudantes do Curso de Direito é iniciar, quanto antes, a produção das principais peças processuais, em especial a petição inicial. As disciplinas Teoria e Prática da Narrativa Jurídica (segundo período), Teoria e Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) e Teoria e Prática da Redação Jurídica (quarto período) pretendem, juntas e progressivamente, ajudar você a desenvolver todas as habilidades e competências necessárias à consecução dessa tarefa, em

SEMINÁRIO I - TEORIA GERAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? R. Norma jurídica é uma proposição prescritiva que regula as condutas humanas intersubjetivas, presente em um sistema jurídico. Norma jurídica processual é a norma jurídica que regula a conduta do…