Caso Concreto De Direito Processual I

FACULDADE CURSO DE DIREITO – DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROFESSOR 5⁰ SEMESTRE A Teorias da Ação BOA VISTA - RORAIMA 2014 O conceito de ação é um dos assuntos mais polêmicos em todo o âmbito processual, por esse motivo no passar do tempo, varias teorias foram criadas objetivando definir da melhor forma o conceito de ação e seus aspectos. Que serão vista neste presente trabalho.

1.Normas a) Materiais: Antecedem a norma processual. Regulam o convívio social. b) Processuais: Quando o estado é provocado pelo pedido (petição inicial ou denuncia) tomando das partes o domínio da força. Instrumentalidade. 2. Princípios de Direito Processual 2.1 Da ação (Da demanda ou da disponibilidade) [art.2°, CPC]: Art.2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. 2.2 Da igualdade As partes devem ter…

art. 49, V, CF. Atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou seja, quando a inconstitucionalidade se dá por ofensa reflexa à Constituição. Neste caso, o meio de controle é o Decreto Legislativo. Atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites da delegação legislativa. Neste caso, de igual modo, o meio de controle é o Decreto Legislativo. Medidas Provisórias editadas sem os requisitos de relevância e urgência determinados pelo art. 62 da CF. …

TEORIA GERAL DO PROCESSO DO DIREITO DE AÇÃO De acordo a Constituicão Federal de 1988, é assegurado a todos os indivíduos o amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, porém, para o exercício deste direito, a lei exige certos requisitos chamados de condições da ação. O artigo 5a da Constituição, que trata dos direitos e deveres/garantias individuais e coletivos, inciso XXXV descreve: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Já no artigo…

Ei-lo: "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1º. Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de cinco (5) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2º. Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu…

que tenha existido poder político sem econômico”.  Dessa necessidade de organizar a vida social, para torná-la viável é que o direito surge, como uma forma de controle.  O Estado detém o monopólio para definir e realizar o direito (é a função jurisdicional)  A atividade jurisdicional estatal é instrumental, porque visa a atuação prática das regras do direito 1 Teoria Geral do Processo  Sendo monopólio do Estado, este deve cumprir a promessa de entregar a prestação…

XXXXXXXXXXXXXXXX DA ADMISSIBILIDADE DAS AÇÕES SUJEITAS AO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS Trabalho apresentado à disciplina de Direto Processual Civil III, da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Contagem 2009 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 LACUNA LEGAL …

Plano de Aula: Provas DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - CCJ0036 Título_ Provas Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula- 8 Tema- Provas Objetivos- - Conhecer as provas admissíveis em Direito e saber confrontar as disposições do Código Civil (Direito Material) e o Código de Processo Civil (Direito Processual). - Entender o ônus da prova e as possibilidades de inversão. - Compreender todos os princípios afetos ao estudo de “provas” e como eles influenciam não apenas na…

do trabalho Bibliografia: -Direito Processual do Trabalho Autor: Sérgio Pinto Martins, Ed. Atlas -Direito Processual do Trabalho Autor: Amauri Mascaro Nascimento, Ed. Saraiva Definição: é o ramo do Direito Público que tem por objetivo a prestação jurisdicional dentro do âmbito da realização de um trabalho com natureza empregatícia ou não, salvo exceções previstas na lei. Prestação jurisdicional é a obrigação que o Estado tem de dizer o direito no caso concreto. O simples dever do…

COMPETÊNCIA PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO • INTRODUÇÃO ........................................................................................4 • OBJETIVO...... ........................................................................................5 • JURISDIÇÃO......................................................................................6 e 7 • COMPETÊNCIA........................................................