Caso Concreto De Direito Constitucional 1 Caso 3

0 FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA Francisco Soares da Cruz A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA IPATINGA - MG 2012 1 FRANCISCO SOARES DA CRUZ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da FADIPA – Faculdade de Direito de Ipatinga - como requisito

Sugestão de gabarito para os Casos Concretos trabalhados em aula: Caso Concreto – Plano de Aula 1 Flávio e Aline, dois alunos iniciantes do curso do nosso Direito e entusiasmados com os estudos jurídicos, discutiam sobre a forma como a fim de obterem solução para os conflitos sociais que, inevitavelmente, surgem todos os dias. Flávio defende a tese de que um sistema de direito tem que se basear na vontade de quem faz a lei (legisladores) prevendo situações futuras, sendo que ao juiz caberia tão

Força normativa dos princípios constitucionais: Programaticidade das normas e aplicabilidade dos princípios. Vitor Nunes Rodrigues da Silva* Lucas de Souza Lehfeld**1 RESUMO Este artigo visa apresentar uma visão panorâmica sobre a crise constitucional brasileira no que tange as normas programáticas, com uma análise critica do assunto abordado; este trabalho mostra as reais problemáticas, que se alojam entre princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana e…

Disciplina: GRA2553 - PROCESSO CONSTITUCIONAL I Semana Aula: 1 Caso concreto: A Lei n. 11819/05 do Estado de São Paulo regulou a utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. O tema foi debatido no plenário do STF no Habeas Corpus (HC) n. 90900 impetrado, com pedido de liminar, pela Defensoria Pública paulista, que pediu a anulação de interrogatório realizado por meio de videoconferência. Na ocasião, a Ministra Ellen Grace defendeu a constitucionalidade da lei paulista usando

APOSTILA PROCESSO CONSTITUCIONAL • Processo e a Constituição. 1- Direito Constitucional – fundamento da ordem jurídica. O direito Constitucional é a base jurídica fundamental da sociedade, estabelecendo diretrizes de: - organização do Estado a) política: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. b) administrativa: Art. 37. A…

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA RONALDO MALHEIRO SÃO LUÍS / MA 2012 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por finalidade responder ao questionamento sobre a possibilidade jurídico-constitucional de não proteção da dignidade de pessoas acusadas ou condenadas pela prática de atos concretos absolutamente condenáveis pelo ordenamento jurídico-constitucional, a exemplo da prática de terrorismo, racismo, tortura, estupro, homicídio, pedofilia

Sumário 1- CONTEXTUALIZAÇÃO 4 2- OBJETIVO E DELIMITAÇÃO 6 3- JUSTIFICATIVA 7 4- METODOLOGIA E FONTES 9 5- PROBLEMATIZAÇÃO E HIPÓTESES 10 6- PROCEDIMENTOS 12 7- PLANO PRELIMINAR 13 8- LIMITAÇÕES 15 9- CRONOGRAMA 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 1- CONTEXTUALIZAÇÃO A abordagem acerca da forma como se aprecia e valora a prova no direito previdenciário demonstra a imprescindibilidade do instituto para a comprovação, por parte dos segurados, dos requisitos necessários à…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Aluna: Gabriela de Melo Carvalho Seminário III: Sistema, Competência e Princípios. Questões * Questão nº 1: Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Num significado amplo, “sistema” (do grego sietemiun), é um conjunto de elementos interconectados,

institucional. 1. A superação dos ciclos do atraso. 2. Algumas circunstâncias e vicissitudes – III. A conquista de efetividade pelas normas constitucionais. 1. Um constitucionalismo que não era para valer. 2. Força normativa e efetividade da Constituição – IV. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito. 1. As transformações do direito constitucional contemporâneo. 2. A constitucionalização do Direito – V. A nova interpretação constitucional e o conceito de casos…

Direito Constitucional Abuso de Poder *Estado – Povo em um território organizado Política, Jurídica e Administrativamente 1) Política – Direitos e Garantias Fundamentais / Decisão: O Estado se organiza para agir, as decisões mudam de acordo com as mudanças sociais. 2) Jurídica – Regras, princípios, normas (Para que as pessoas saibam o que é certo e o que é errado) divisão dos poderes 3) Administrativamente – Organização Estrutural / Estrutura de Estado. Século V a XV:…