Caso Concreto De Direito Constitucional 1 Caso 3

SUBSTANCIAIS OU MATERIAIS: verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal. FORMAIS ( subjetivos : iniciativa de uma lei. ( objetivos : respeito ao trâmite constitucional do processo legislativo – arts. 60 a 69. • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE : QUANTO AO MOMENTO DE REALIZAÇÃO: CONTROLE PREVENTIVO =…

vinculante: argumentos contrários e a favoráveis do instituto - Marcelo Pereira Faria Como citar este artigo: FARIA, Marcelo Pereira. Súmula vinculante: argumentos contrários e a favoráveis do instituto. Disponível em http://www.lfg.com.br 16 junho. 2008. 1. Considerações sobre a adoção da Súmula Vinculante e os seus efeitos nas decisões judiciais de primeiro grau - 1.1. Argumentos contrários à adoção da Súmula Vinculante - 1.1.1. Violação ao princípio da tripartição de poderes -…

Caso Concreto 1 – Processo Penal 1)- O nosso sistema processual vigente é o acusatório, que é contraditório, público, imparcial, assegurando assim a ampla defesa e ainda há a distribuição das funções de acusar, defender e julgar à órgãos distintos. Diante o exposto é o correto afirmar que o réu deve conhecer a acusação que se lhe imputa para poder contrariá-la, evitando assim, que seja condenado sem ser ouvido. Vale mencionar ainda o art. 261 do CPP que determina que nenhum acusado, ainda que

1. INTRODUÇÃO O controle de constitucionalidade no Brasil, esta calcado nos modelos de controle judicial difuso e concentrado, as vias para este controle, são as incidentais e as concretas. Nesse estudo, será abordado o controle judicial difuso, que conseqüentemente aborda as vias incidentais. A explanação refere-se aos motivos determinantes das decisões judiciais nos controles difusos, em especial sob o enfoque das diretrizes atuais no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente…

HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL CASO CONCRETO 01 A) O Common Law, mais conhecido como direito não escrito, tem por base os precedentes proferidos pelo Poder Judiciário, o qual considera separadamente cada caso, ou seja, a lei no Common Law se origina da experiência. É uma estrutura mais utilizada por países de origem anglo-saxônica, como Estados Unidos e Inglaterra. O Direito se baseia mais na Jurisprudência (conjunto de interpretações das normas do direito proferidas pelo Poder…

vista doutrinário e jurisprudencial, além da fonte primária do direito que sustenta a utilização desse recurso, a fim de tratar lacunas no que tange o exercício do direito líquido e certo à pessoa física ou jurídica, previstos na Constituição Federal de 1988, art. 5°, LXXI. Também vem esclarecer diferenças entre este recurso e ADI por omissão. Mandado de injunção 1. Conceito O mandado de injunção é um remédio constitucional com previsão no artigo 5º, inciso LXXI, da…

59020090. Email: vrochafranca@uol.com.br Situação acadêmica: Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) – Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Atividade profissional: Professor de Direito Administrativo da Universidade Potiguar (UnP) e da Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte (ESMARN) – Professor de Teoria Geral do Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério…

Caso concreto1 Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n

POLÍTICA E A RACIONALIDADE JURÍDICA . POLITICAL RATIONALITY AND LEGAL RATIONALITY. PERSPECTIVAS PARA UM JUIZ ATIVISTA WE DISCUSS THE PROSPECTS FOR AN ACTIVIST JUDGE IN AO FINAL, DISCUTIMOS AS NO B RASIL , ESPECIALMENTE QUANDO ATUE NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E NA GARANTIA DA SUPREMACIA DA GERAIS , NOSSAS CONCLUSÕES C ONSTITUIÇÃO . E M APONTAM TERMOS CRITÉRIOS QUE PERMITAM A DEFINIÇÃO DO QUE SERIA UM ATIVISMO JUDICIAL POSITIVO , EM DETRIMENTO DA SUA ESPÉCIE NOCIVA À…

realmente o diploma legal, inserido pela Lei 11.277/06, fere a princípios constitucionais ou não. Por isso, o que se pretende aqui é apresentar as principais teses argumentativas de quem defende e daqueles que não defendem a sua aplicação, concedendo ao jurista melhores argumentos para a sua aplicação no caso concreto. Palavras-Chaves: art. 285-A do CPC; Art. 285-A; dispensada a citação; sentença de improcedência; casos idênticos; julgamento de mérito. Abstract The following…