Caso Concreto De Direito Constitucional 1 Caso 3

5.2 FACETAS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SUA APLICAÇÃO IN CONCRETO A dignidade da pessoa humana está prevista no art. 1º, III da CF/88 e é tida como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Vale aqui fazer uma distinção: as normas do art. 1º

injunção - Garantia constitucional concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Veja Art. 5º, LXXI da Constituição Federal. direitonet.com.br Mandado de injunção - O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais…

Resumo para a P2 de Constitucional  Para fins de dúvidas quanto ao que foi resumido: 1) Conflito de normas constitucionais no espaço e teoria geral dos direitos fundamentais do fim da aula 9 até a aula 16 (Ingrid Gouvêa) e aula 18 (Marina Weikid) 2) Direitos fundamentais em espécie  Aulas 17,19,20,21,22 (Fernanda Szyska) Conflito de Normas Constitucionais no Espaço:  Direito Constitucional e Internacional: entre cooperação e conflito.  Trata-se do choque entre normas que derivam

1. História Constitucional do Brasil. P: Faça um histórico dos diplomas constitucionais brasileiros: R: O Poder Constituinte originário é exercido em duas situações: quando o país nasce e quando há uma ruptura no regime institucional. Dessa forma, no Brasil foram elaboradas ao longo da história sete Constituições. A Constituição do Império, de 1824, elaborada após a Proclamação da Independência, previa quatro poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador), e adotava a religião

BACHARELADO EM DIREITO FIC-2.013 CARATINGA-MG ESTEFÂNIA MADURO DOS SANTOS CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E ÓRGÃOS ENCARREGADOS DO CONTROLE Trabalho realizado em atendimento às exigências da matéria de Teoria da Constituição, da Faculdade Integrada de Caratinga, para a obtenção parcial dos créditos distribuídos pelo professor Dr. Eder Marques de Azevedo, 2º Período de Direito A. BACHARELADO EM DIREITO FIC-2.013 CARATINGA-MG Controle

.......................................................1 Definição e Conteúdo dos Direitos Fundamentais..............................................................2 Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana..................................................................3 Teorias sobre a Vinculação dos Particulares a Direitos Fundamentais..............................4 Vinculação dos Particulares aos Direitos Fundamentais no Direito Brasileiro...................5 Aplicação…

Faculdade de Direito A Ciência da Hermenêutica Jurídica e seu Estatuto Contemporâneo São José dos Campos 2013 FACULDADE DE DIREITO São José dos Campos 2013 Resumo O presente trabalho de pesquisa acadêmica, cita e comenta os seguintes tópicos da ementa universitária: 7 – A ciência da Hermenêutica Jurídica e seu Estatuto Contemporâneo 7.1 – As teorias da retórica 7.2 – As teorias da tópica

DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da…

Introdução do Direito Civil DIREITO CIVIL I - CCJ0006 Título Introdução do Direito Civil Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Objetivos Discorrer sobre a importância da disciplina Direito Civil I para os objetivos do curso e empregabilidade do aluno. Apresentar as competências e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso. Discorrer sobre a metodologia de ensino centrada na resolução de casos…

Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são…