Caso Concreto De Direito Constitucional 1 Caso 3

contemporâneo permite que o aplicador do Direito tenha amplo espaço de realização de valoração axiológica. Normas constitucionais abertas, princípios amplos, conceitos indeterminados são frequentes nas legislações e conferem diversas soluções para um mesmo caso concreto. Dessa forma, cabe ao poder judiciário conferir a definição e alcance do entendimento destes termos, tendo desta forma “liberdade” em suas decisões. A questão é que em um Estado Democrático de Direito, a liberdade…

Principios da interpretação constituional 1- Principio da supremacia da constituição O principio do ponto de vista jurídico, o principal traço distintivo da Constituição é a sua supremacia, sua posição hierárquica superior à das demais normas do sistema. As leis, atos normativos e atos jurídicos em geral não poderão existir validamente se incompatíveis com alguma norma constitucional. A Constituição regula tanto o modo de produção das demais normas jurídicas como também delimita

Título | SEMANA 1 | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | CONSTITUIÇÃO, PROCESSO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | Objetivos | * Identificar o sistema processual brasileiro; * Analisar as conexões entre a supremacia constitucional, a rigidez constitucional e o controle de constitucionalidade; * Conhecer as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); …

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1. – Estrutura 2. – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a…

SEMANAS sobre DIREITO DE FAMILIA SEMANA I Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus…

Setembro/2013. RESUMO - Tendo em vista, ser o Direito Civil, a principal matéria do Direito Privado, que tem por escopo resolver as relações jurídicas entre os seres particulares, juntamente com o Direito constitucional que são as principais leis brasileiras, e a estrutura fundamental do ordenamento jurídico, considerando ainda, que dia pós dia, cresce a preocupação e o interesse dos aplicadores do direito, em empregarem os princípios em todos os ramos do direito e da administração…

jurídico brasileiro ao longo da história, verifica-se que o controle de constitucionalidade se deu de forma lenta, até chegar ao atual modelo, no direito objetivo vigente. Com a primeira Carta Magna do Brasil até então Imperial, no ano de 1824, não havia qualquer controle, na qual apenas havia o dogma da soberania do Parlamento, já que havia influencia do direito Frances e inglês, que previa a idéia de que somente o Órgão Legislativo poderia saber o verdadeiro sentido da norma. Neste…

Caso concreto: O Senador da Repu´blica Valdecir foi preso em flagrante por crime inafianc¸a´vel. Os responsa´veis pela prisa~o comunicaram o fato ao Poder Judicia´rio, que manteve a prisa~o. a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade? b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta. Questão objetiva: Em relação aos remédios constitucionais, assinale a opção verdadeira.…

COLISÕES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS MARCELO ANDRADE PEREIRA LIMA RESUMO O presente trabalho versa sobre os aspectos mais relevantes dos Direitos Fundamentais e suas colisões, de modo que o estudo efetuado traz em seu contexto compilações a cerca das modalidades de colisões, bem como apresenta as principais formas de solução para os conflitos hoje existentes. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais; Colisões entre os Direitos Fundamentais; Modalidades de Colisão dos Direitos…

DIREITO CONSTITUCIONAL N1 DIREITOS FUNDAMENTAIS CF/88 – um marco na história (nunca se teve uma constituição como essa) DEMOCRÁTICO – princípio que tem de guiar essa constituição (governo do povo) Preservar a Liberdade Preservar o Direito Preservar a Dignidade da Pessoa Humana (preservar o mínimo existencial) Estado Democrático de Direito – está defendendo os Direitos Fundamentais TITULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (CF/88) CONCEITO DIREITOS HUMANOS…