Caso Concreto Corrigido Penal 1

suas disposições revestem-se da mais absoluta abusividade, conforme exposição adiante articulada. 1) Da incidência de juros antes da entrega das chaves e do emprego da “tabela price” (item 4.5 do quadro-resumo e cláusula 5, § 3º, do instrumento de contrato). Ao consumidor que celebra contrato com a requerida impõe-se o financiamento do valor do bem mediante pagamento de juros de 1% ao mês, calculados na forma da chamada “tabela price”, tão logo seja expedido o…

PROCESSO PENAL IV GUARULHOS 07 de abril de 2011 TURMA: HDR 2006 017 NA 409 RA 2008 094965 Cleone Alves de Souza RA 2008 047843 Francine Delfino RA 2008 092784 José Ivanilson de Barros Santana RA 2008 045689 Mônica Sueli Carvalho Fernandes RA 2008 012071 Tânia Carvalho Guimarães PROCESSO PENAL IV Trancamento de inquérito policial e de ação penal. Trabalho para avaliação bimestral, solicitado pelo professor ROBERTO ROGGIERO JUNIOR da disciplina de Direito Processual Penal-IV…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................................4 2. NOÇÕES..........................................................................................................................4 3. INTERPOSIÇÃO.............................................................................................................5 4. CABIMENTO...............................................................................

minutos. De acordo com a documentação juntada, a Reclamante foi atendida após uma hora e vinte minutos, ou seja, ultrapassou o limite razoável estabelecido pela referida lei. Ocorrendo tal fato, presume-se a ocorrência do dano moral, que seria no caso em tela, o dano moral in re ipsa, ou seja, é o dano que independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. A jurisprudência tem consolidado este entendimento, vejamos: RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA -…

1 PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA Marcelo Tavares Gumy Silva1 RESUMO A análise da prisão temporária e principalmente da prisão preventiva são os objetivos deste artigo, verificando na doutrina, legislação e jurisprudência as formas de decretálas, as suas respectivas características, suas principais ilegalidades e abusos. Será analisado também o conceito vago para se decretar tais prisões, uma vez que na prisão temporária um dos requisitos é o caso de extrema…

básicos do Direito Processual, que, como já fizemos referência, se identificam em seus dois ramos, ressalvadas algumas peculiaridades não essenciais, servindo de propedêutica ao estudo do Direito Processual Civil e Penal, a exemplo do que o ocorre com outras disciplinas, como no caso da Teoria Geral do Estado em relação ao Direito Constitucional, ou à Introdução ao Estudo do Direito quanto à própria Ciência do Direito. Sinopse: - TEORIA GERAL DO PROCESSO: * Conteúdo: o…

LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB AS ÓPTICAS PENAL E CONSTITUCIONAL MARIA DA PENHA LAW: A CRITICAL ANALYSIS UNDER THE OPTICAL ANDE CONSTITUCIONAL CRIMINAL Daiton Delatorre Maurício Gonçalves Saliba SUMÁRIO: Introdução. 1. Denominação e diploma legal. 2. O princípio da igualdade constitucional. 3. Ofensas ao sexo masculino e sociedades homoafetivas. 4. O princípio da intervenção mínima e o simbolismo penal. 5. Considerações finais. RESUMO: Este trabalho tem por objetivo…

Direito em Pauta: Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral Compartilhar Denunciar abuso Página 1 de 12 Próximo blog» Criar um blog Login Direito em Pauta Direito em Pauta trata-se de um blog que utilizo como instrumento de estudos jurídicos com ênfase na área do direito público e como arquivo de modelos de peças judiciais, doutrina e jurisprudência. 7000 Modelos de petições Peças iniciais e recursais. O único em formato Word. O mais completo !…

1 – DO CONCEITO A Pena (do grego poiné, pelo latim poena) é o modo de repressão, pelo poder público, à violação da ordem social. Consiste numa punição imposta pelo Estado ao delinqüente ou contraventor, em processo judicial de instrução contraditória, por causa de crime ou contravenção que tenham cometido, com o fim de exemplá-los e evitar a prática de novas infrações. É uma sanção de caráter civil, fiscal ou administrativo, pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas nas respectivas

conflitos que envolvam violência contra criança e adolescente.” (NR) Art. 2 o O art. 130 da Lei n o 8.069, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Parágrafo único. A medida cautelar prevista no caput poderá ser aplicada ainda no caso de descumprimento reiterado das medidas impostas nos termos do art. 17-B.” (NR) Art. 2o – O artigo 1634 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (novo Código Civil), passa a ter seguinte redação: "Art. 1634 – Compete aos pais, quanto à…