Caso Concreto Corrigido Penal 1

1) Em área coberta por mata nativa, situada no Estado do RN, a União Federal resolve edificar uma pequena usina hidrelétrica. Para tanto, deve proceder ao represamento de rio, que ocorre exclusivamente dentro desse Estado, banhando áreas de domínio privado e público estadual. O represamento causará a inundação da área da mata nativa. Considerando que a obra trará significativos benefícios ao Estado do RN em que estará localizada e à sua população potiguar, aumentando o fornecimento de…

eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14032616512169200000007320858 Número do documento: 14032616512169200000007320858 Num. 7348122 - Pág. 1 RITO ORDINÁRIO Em face de RIOSP LOG COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE E LOGÍSTICO - CNPJ: 08.764.844/0001-10, localizada na Rua da Alfândega, 115, sala 603, Centro, Rio de Janeiro, Cep: 20.070-003; JC…

Direitos e Garantias Fundamentais 1) Os 3 atos jurídicos do Estado 2) a espécie de ato administrativo que requere outras espécies de atos administrativos , judiciais e legislativos. 3) Algumas matérias que a sociedade pode praticar atos jurídicos do Estado.. Observe a democracia direta tem pouco espaço no nosso ordenamento jurídico. Sistema de requerimento A realidade social Os meios de comunicação social = massas Como função do Estado, mas concedido as famílias ricas…

l PROCESSO PENALII AULA 8 MEIOS E FONTES DE PROVA 1. PROVA PERICIAL 1. Exame de Corpo de Delito 1.1.1 Conceito de Corpo de Delito – é a verificação da prova da existência do crime, feita por peritos, diretamente ou por intermédio de outras evidências, quando os vestígios, ainda que materiais, desapareceram. O exame de corpo de delito é indispensável nos crimes que deixam vestígios, também chamados de crimes não transeuntes – exemplo: um homicídio, um furto mediante arrombamento,

populações romanizadas, enquanto que os Germanos manterão seus costumes ancestrais; aplica-se, pois, a pessoalidade do direito (em vez da territorialidade), com gradações, pelo menos durante alguns séculos. Este princípio também será aplicado no direito penal, mas não no direito público. • A aplicação do princípio da pessoalidade do direito obrigará a determinar que direito é aplicável a cada indivíduo e a resolver os conflitos que podem surgir entre pessoas pertencentes a dois…

no 9.503, de 23 de setembro de 1997), para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. Neste artigo ficaremos limitados às modificações concernentes aos crimes em espécie do CTB1. Início de vigência Primeiramente, com relação à lei penal no tempo, temos que a nova lei entrará em vigor no 1º dia do 6º mês após a sua publicação (artigo 2º). Desta feita, como a lei foi publicada no dia 09 de maio de 2014, a sua vigência terá início no dia 01 de novembro de 2014. Como…

Jurisdição 1. Conceitos e Princípios Fundamentais Se tratando de uma das funções do Estado, por meio da qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Tal pacificação é feita por atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado, e o Estado desempenha essa função por meio do processo, através de sentença de mérito ou execução forçada. Além disso, jurisdição é,

Infrações e Sanções Tributárias 1 - Introdução Pretende este trabalho, tecer comentários a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Desde já, podemos afirmar que o sistema jurídico pode ser visto como um conjunto totalizante, repartindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina à parte de antijuridicidade. Também podemos classificar as infrações tributárias em uma descrição hipotética da norma. Tendo assim, as…

DE JURE - REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS SUBSEÇÃO II – DIREITO INSTITUCIONAL 1. ARTIGOS 1.1 OS CRIMES DE COLARINHO BRANCO E AS TEORIAS DA PENA CHRISTIANO LEONARDO GONZAGA GOMES Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito Milton Campos Mestrando em Direito Empresarial ex- Defensor Público do Estado de Minas Gerais RESUMO: As teorias da pena são abordadas neste artigo, tendo em vista a moderna…

1 LEI nº 11.106/05 – Primeiras Impressões Dedica-se este ensaio a registrar e compartilhar com os leitores as impressões iniciais deixadas a partir da leitura atenta da Lei nº 11.106/05, que introduziu diversas modificações em nosso Código Penal, notadamente nos crimes contra os costumes, entrando em vigor no dia 29 de março de 2005, data de sua publicação (art. 4º). Desta vez, não são impressões em tom de crítica, posto que a recém-editada Lei não traz qualquer perplexidade. Aliás, o…