Caso Concreto Corrigido Penal 1

uma pretensão resistida”, onde duas forças opostas lutam entre si e só pode haver um vencedor. Todo caso tem dois lados polarizados. Quando um lado ganha, necessariamente o outro tem de perder. A Legislação a partir das Ordenações Filipinas (1603), depois com o Código Criminal do Império (1830), o Regulamento de 1851, depois o Código Penal de 1890, dezenas de Decretos, passando pelo Código Penal de 1940, Lei 5.726/1971, Lei 6.368/1976 com pequenas modificações posteriores sempre…

DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE INSERE: no item e, atendimento na área da infância e juventude, ponto nº 4 zelar pela qualificação do serviço de assistência jurídica aos jovens que cumprem medidas de internação e semiliberdade. SÚMULA: APLICADA A INTERNAÇÃO NO CASO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO A ADOLESCENTE PRIMÁRIO, O DEFENSOR DEVE IMPUGNAR A DECISÃO (SENTENÇA OU ACÓRDÃO). FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E FÁTICA: O inciso I, do artigo 122 do ECA, prevê a possibilidade de aplicação da medida…

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:21 Página: 1/25 Disciplina: DPU0250 - PRÁTICA SIMULADA IV Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Petição Inicial: Queixa-Crime OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de elaborar uma petição inicial, preenchendo os requisitos necessários, identificando e esclarecendo: o sujeito ativo do crime, os autores e os meios empregados, o mal produzido – resultado, o lugar do crime, os motivos do crime, modo a maneira pela qual foi praticado;…

Lei penal no tempo Decreto-Lei nº 4.675, de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Art. 1º - “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Conclusões: - A lei começa a produzir efeitos após a sua entrada em vigor, passando a regular todas as situações futuras (regra) e passadas (exceção). - Denomina-se atividade da lei o fenômeno jurídico pelo qual a lei regula todas as situações…

Responsabilidade Civil Semana 1 Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Mariana promove ação indenizatória em face do município de São Paulo pelos danos sofridos em decorrência de ferimentos oriundos de contato com linha de pipa. Tal fato ocorreu quando a autora transitava pela calçada da Rua X e foi atingida pela linha de pipa. Baseia-se a autora pelo fato de, no momento em…

O Princípio da Vedação ao Confisco e as Multas Tributárias 1 INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 estabelece no art. 145 e seguintes, as normas do Sistema tributário Nacional, que são as diretrizes constitucionais do Direito Tributário. A imposição tributária representa apropriação de bens do cidadão e, portanto, sempre deverá observar fielmente os princípios e preceitos constitucionais . No art. 150, a Constituição versa sobre as limitações do poder de tributar do…

Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 13/12/2012) (grifo meu) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: [...]. DOS DANOS MATERIAIS. MULTA PENAL: Diante do atraso injustificado na entrega da obra, é cabível a condenação da requerida ao pagamento dos gastos despendidos a título de aluguel e transporte escolar, pagos no período em…

então, vou para a fórmula transformando tudo para meses. Todavia, os dias nós desprezamos. Pex, pena 1 a 4 anos e multa Pena base 2 anos e 6 meses 30-12/48-12=x-10/360-10 18/36=x-10/350 ½=x-10/350 2x – 20 =350 X= 370/2 Resultado 180 dias multa de pena base Todavia, se tiver que Agravar e CDP a pena privativa de liberdade, também terei que fazer o mesmo com a pena de multa, ou seja, no caso, dosarei a pena de multa nas 3 fases, ou melhor, tenho que utilizar 3 vezes. Mas na…

Assim, a teoria da ação como direito autônomo ganhou força dando ensejo a duas importantes teorias. A teoria da ação como um direito autônomo e concreto e ação como um direito autônomo e abstrato. A teoria do direito autônomo e concreto baseia-se na idéia de que somente poderá ser exercido o direito autônomo de ação se houver um direito material concreto a ser efetivado. Vale trazer a lição de Cintra, Grinover e Dinamarco sobre o tema: “Entretanto, como a existência de tutela…

Responda corretamente: 1) O magistrado julga procedente determinada ação que envolve direito do consumidor fundamentando, na sentença, que o faz com base na Súmula nº 297 do STJ. O perdedor interpõe apelo sob o argumento, dentre outros, de que a súmula não é vinculante, permitindo a discussão da matéria. O juiz vale-se, então, da figura jurídica da súmula impeditiva do recurso de apelação. Qual o fundamento legal do magistrado nesse caso e qual o recurso cabível dessa decisão que não recebeu