Caso Concreto Constitucional

Wainer Luiz Gonçalves – RA 2012 02 415 36 9 Caso Concreto IV Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações: 1. A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição Errado, Art. 60 da CF. 2. O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição. Correto, Art. 60, §2º da CF. 3. A proibição de apresentação

afirmações ainda deverão estar acompanhadas das justificativas que representarão como se processou a conexão entre o fato, a prova, o indício e a conclusão, que se extraiu a partir dessa conexão. CASO CONCRETO O caso concreto adiante foi retirado da prova de Direito Constitucional da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, no ano de 2010. Um indivíduo hipossuficiente, interessado em participar da prática de modificação extrema do corpo (body modification extreme), decidiu se

Caso 1 Respostas: Porque ela cria possibilidade de evolução ao longo do tempo, possibilitando “acomodação” de mudanças de pensamentos da sociedade em função ter várias idéias dentro dela. Ela é compromissória, assumindo compromisso com várias ideologias. Respostas: Resposta: Após os estudos apresentados pela disciplina Direito Constitucional, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 se classifica como sendo formal utilizando-se de normas; escrita sendo ela registrada;…

Caso 1 - A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o

7. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO CIVIL Objetivos * Compreender a influência que a Constituição, como norma superior, exerce sobre o Direito Privado, além do papel que estes direitos desempenham enquanto limitação da atuação estatal. Estrutura de conteúdo 1. Direito à vida 2. Direito à integridade física 3. Direito à imagem 4. Direito à liberdade 5. Direito ao segredo 6. Função social da propriedade 7. Aspectos constitucionais do Estatuto da…

em uma instituição pública. Ajuizada ação para discutir a legitimidade de tal transferência em face do princípio da igualdade no acesso ao ensino superior, a decisão judicial só veio a ser proferida após a conclusão do curso por João da Silva. Neste caso, indaga-se: a A transferência de João da Silva foi regular? A transferência ex officio de militar estudante, ou de seu dependente, de instituição de ensino superior (IES) privada para universidade pública, em virtude de comprovada…

MATERIA: DIREITO CONSTITUCIONAL I PERÍODO: 3º SEMESTRE CASO CONCRETO AULA 01 A - A CRFB/88 é dotada pelo Estado Democrático de Direito, onde sua população possui seus direitos e deveres igualitários pela própria; contudo através de sua busca pela melhoria do bem comum, a Constituição desde a sua elaboração ate a sua promulgação obteve participação da população. Seus princípios e garantias fundamentais são Cláusulas Pétreas , que fazem do nosso país um país de pessoas livres, com…

b) Qual a espécie de controle referido no caso? Controle difuso, incidental, indireto c) Poderá o juiz decidir acerca da inconstitucionalidade da lei? Sim, de forma incidental, como causa de pedir, ele pode acolher o pedido, gerando eficácia somente entre as partes. d) Suponha que o juiz entenda que a lei é constitucional, poderá então obrigar a empresa a detalhar todas as contas que emitir aos consumidores? A resposta seria diferente caso o caso de Sebastião chegasse ao STF através de um

de maneira retroativa, só não vincula o poder legislativo e o próprio STF. Se o tribunal de justiça de Pernambuco estivesse aplicando a lei de Santa Catarina por algum motivo caberia a Reclamação. Questão objetiva Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: a) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada. b) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito…

haja respeito. Objetiva 2 1- errada - princípio da indisolubilidade - art. 166 ou 161 2- errada - facultado não art. 34 3- certa - art. 11, p.u.. adct 4- errada - Independentemente de autorização (não está de acordo com o art. 137 cf) Caso Concreto Aprovação do novo Estado desde que cumpra com as regras das determinações do art. 18, p. 3º Aula 3 Objetiva 1 1- certa 2- errada 3- errada - passa para o supremo. art. 34, 36 4- certa - pode haver fusão, cisão,…