Caso Concreto Constitucional Ii

JURISDIÇAÕ CONSTITUCIONAL SEMANA - 06 Questão objetiva: (MPE –AM – 2010 – Analista) Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta. a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência…

do novo direito constitucional, na Europa continental, foi o constitucionalismo do pós-guerra, especialmente na Alemanha e na Itália. No Brasil, foi a Constituição de 1988 e o processo de redemocratização que ela ajudou a protagonizar. A seguir, breve exposição sobre cada um desses processos. A reconstitucionalização da Europa, imediatamente após a 2ª. Grande Guerra e ao longo da segunda metade do século XX, redefiniu o lugar da Constituição e a influência do direito constitucional sobre…

Caso concreto nº: 1 DATA: 26/02/2014 Disciplina: Direito Civil 1 Professora: Ana Carolina Aluno: Pedro Leonardo Souza Alves Matrícula: 201307039049 Turma: 2001 Turno: Vespertino Sala: E-202 CASO 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse

RESUMO DOUTRINÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL– tópicos edital 2008 da AGU/AU Doutrinas: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: Direito Constitucional Descomplicado – 5 ed. 2010; 1. História Constitucional do Brasil I) Constituição do Império - 1824 A Constituição do Império do Brasil foi elaborada por um Conselho de Estado e outorgada por D. Pedro I, em 25 de março de 1824. O seu conteúdo foi fortemente influenciado pelo Liberalismo/Iluminismo clássico dos séculos XVIII e…

ocorrerá por meio do caso concreto: 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente ratifique a entrega. 3- Após a discussão e solução do…

itucional Universidade federal fluminense | Análise caso concreto | Prova 2 – Direito Constitucional | | Jessica Monteiro PereiraAmanda Saldanha | | | 19 de outubro de 2012 Macaé Para analisarmos o caso concreto, é preciso que alguns conceitos do Direito Constitucional sejam apresentados. 1. Classificações da CRFB/88 A Constituição Brasileira de 1988 pode ser classificada sob vários aspectos. Quanto a forma ela é tida como material pois, seu…

DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da…

direito positivo tem natureza prescritiva. Entretanto, somente se obtm a norma jurdica completa quando se alcana uma unidade integral de significao dentica (dever-ser) (), sendo necessrio para tanto (i) identificar os enunciados do direito positivo (ii) aferir os sentidos desses enunciados e, por fim, (iii) conjug-los para se obter a norma jurdica completa. A norma jurdica somente obtida, ressalte-se, mediante interpretao. Mediante a interpretao, possvel compreender signos lingsticos.…

Direito Civil I Plano de Aula 1 Casos Concretos 1: Tema: Código Civil Brasileiro Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? RESPOSTA: Não, pelo princípio da Sociabilidade: reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Pelo fato de…

Semana 1 (D. Civil V) Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais