Caso Concreto Carlos Machado Foi Admitido

recurso. Há obscuridade quando o texto da decisão não é clara, impedindo sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o apreciado apresenta conjecturas incompatíveis, tornando difícil o provimento jurisdicional, e há omissão quando nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi. Dispõe o seguinte artigo: Art.463: “Publicada a sentença, o juiz só poderá altera-la: II- por meio de embargos de…

determinada norma e afastar todas as incertezas jurídicas que a circulam. É daí que nasce sua relação com o controle difuso: uma vez declarada a constitucionalidade de determinada norma pelo STF, subtrai-se a possibilidade de análise via controle concreto ou, ao menos, antecipa-se o juízo definitivo sobre a matéria ali discutida.[4] Por outro lado, como se sabe, as leis e atos normativos emanados do Poder Público já são presumidamente constitucionais. Daí a crítica de alguns autores…

expressos em dispositivos ou em instituições concretas, sendo implícitos, imanentes ou inerentes à Constituição. No primeiro caso, determinadas normas constitucionais se subtraem de qualquer emenda por meio de uma proibição jurídicoLOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la constitución. Tradução de Alfredo Gallego Anabitarte. Barcelona: Ariel, 1976, p. 189. 5 constitucional, e, no segundo caso, a proibição de reforma se produz a partir do “espírito” ou telos da Constituição, sem uma…

procedimento da execução por título extrajudicial e judicial. Mas após a entrada em vigor das leis acima mencionadas, houveram relevantes alterações da sistemática originária. Não existe mais um processo de execução de título judicial (exceto nos casos de sentença arbitral, estrangeira ou penal condenatória), mas sim uma fase de cumprimento de sentença. O processo de execução fundado em título extrajudicial é agora processo autônomo buscando a satisfação do credor. O tema da…

(A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL - RS LUAN HERTZ BONODETTO, brasileiro, solteiro, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o nº 489.012.436-58, residente e domiciliado na Rua Senador Pinheiro Machado, nº 1315, Bairro Centro, Cidade de Cachoeira do Sul – RS, CEP 96508-031, vem, por meio de seus procuradores (Doc. 01), respeitosamente, ante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE…

A norma jurídica individualizada, decisão judicial lato sensu, evidencia uma possível resposta do sistema (que, frise-se, não precisa ser única) a um caso concreto, que se opera através da necessária interpretação que é atividade criativa, e não cria uma nova resposta fora do sistema. Com isso, acreditamos que a crítica de Dworkin, de uma criação de direito novo ex post facto que vincule condutas a ele anteriores, fica afastada. Assim, a teoria da textura aberta do direito,…

“A APLICABILIDADE DO DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO” AUTORA: MARIA CRISTINA LEVI MACHADO, LEGALE CURSOS JURÍDICOS, WWW.LEGALE.COM.BR RESUMO – No presente trabalho busca-se realizar uma breve análise, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, sobre o caráter da aplicação efetiva dos danos morais no direito previdenciário. Para melhor compreensão sobre o direito abordado nesse estudo à evolução histórica do instituto, além da análise de alguns elementos…

br/direitoepolitica Como conseqüência disso, a filtragem constitucional da legislação previdenciária tornou-se fundamental para a solução das lides que, em regra, envolvem a população e o Estado, a quem se atribuiu o papel de amparo nos casos de necessidade de manutenção e sobrevivência daqueles. Atualmente, com a Constituição da República promulgada em 1988, há um Sistema Constitucional de Previdência Social. Apesar de receber o influxo dos princípios da…

poder legislativo são aplicadas pelo judiciário a casos concretos. 2. Common-Law: É o sistema adotado pela Inglaterra, Estados Unidos (esceto o estado da Louisiana), Parte do Canadá e alguns países que foram colonizados pelos ingleses. Neste sistema jurídico o Direito é aplicado pelos juízes de acordo com os costumes, ou seja, para tomar uma decisão sobre determinado caso, o juiz deverá observar os casos semelhantes e as decisões acerca dos mesmos. Caso o juiz julgue algo sem…

civil. Dessa forma, a prova pode significar os instrumentos que servem ao juiz para conhecimento dos fatos postos em juízo (prova documental, pericial, etc.), como também o procedimento por meio do qual os instrumentos de cognição se formam e são admitidos em juízo (produção da prova). Ainda, pode dar a idéia de atividade lógica para conhecimentos dos fatos apresentados em juízo ou mesmo o resultado dessa atividade [01]. O objeto da prova são as afirmações de fato das partes, ou seja,…