Caso Concreto Carlos Machado Foi Admitido

biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Veja-se o quão difícil é definir qual o tipo de necessidade e seu(s) respectivo(s) interessado(s) quando a matéria refere-se ao Direito Ambiental. Para Álvaro Luiz Valery Mirra:16 ...no caso específico do direito brasileiro a análise do estatuto jurídico do meio ambiente não estaria completa se não se fizesse referência à previsão constitucional do direito ao meio o ambiente ecológica mente equilibrado como direito…

contrato de trabalho, pagamento de seguro de vida para os segurados indicados pelo segurado, entre outros, no caso de morte. Com relação ao decurso do tempo, podem ser citados como exemplo: aquisição de capacidade civil ao atingir 18 anos, permissão para exercer o direito de voto aos 16 anos, aquisição ou perda de propriedade (desde que aliada à inércia do titular), entre outros. Carlos Roberto Gonçalves ensina que fatos naturais também podem ser classificados em ordinários ou extraordinários.

prescrição, que, no caso, seria intercorrente. A prescrição jurídica em termos genéricos e, mais especificamente, a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal conclamam que seja efetuada uma reflexão sobre a figura ou o conceito do tempo propriamente dito, já que, de forma, todavia, perfunctória, o direito do credor em solicitar a prestação jurisdicional do Estado, para fazer exigir do seu devedor a pretensão resistida, possui, na ampla maioria dos casos, inexorável…

preso, após, supostamente, ter sido pego em flagrante delito. Ocorre que, como se pode extrair dos autos de prisão em flagrante, a situação não se caracterizou. O Paciente encontrava-se em sua residência, quando foi convidado por um amigo seu, chamado Carlos, para o levar ao trabalho, onde o mesmo lhe daria a quantia de R$ 10,00 (dez reais) para que colocasse combustível em sua moto. Após aceitar, Renan se dirigiu a residência de seu amigo, quando foi convidado a almoçar, o que…

Devidamente citado, preliminarmente, há de se suscitar a ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FULANO DE TAL, isto porque, dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil que para propor ou contestar a ação faz-se necessário que a parte tenha INTERESSE e LEGITIMIDADE. No caso em destaque, o Réu carece de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Neste sentido, dispõe o artigo 3º do Código de Processo Civil: “Art. 3º - Para propor ou contestar ação é…

Glauber Pessoa Alves (2010, p. 94), “cuidado é bom e todas as partes a ele fazem jus. Diferente é, porém, a superproteção, que cria privilégios injustificáveis e põem em uma redoma, uma casta, determinados litigantes”. No mesmo sentido é o pensamento de Carlos Fonseca Monnerat e Marcos Neves Veríssimo, ao afirmarem que: Há um sistema de proteção ao credito tributário, uma vez que este merece proteção em razão da assistência de um dever legal de pagar impostos, custeando as atividades…

isonomia e equidade, é vincular o tempo máximo de duração das medidas de segurança à pena hipoteticamente aplicável ao caso concreto. O que não pode é deixar indivíduos submetidos às medidas de segurança à mercê de laudos técnicos que podem conduzir à limitação de direitos por parte do Estado. Mesmo porque, não é possível precisar, com certeza, se alguém apresenta ou não perigo concreto à sociedade. Na medida em que a prognose é um juízo probabilístico, a valoração penal do…

Miguel Reale se distingue dos demais, por ver a tridimensionalidade como requisito essencial do direito e pela concreção histórica do processo jurídico. Trata-se do que chamaríamos de tridimensionalismo concreto e dinâmico. A seguir iremos verificar duas teses acerca do tridimensionalismo concreto e dinâmico: 1ª Tese – Dimensões essenciais. – Quanto à primeira tese, temos a afirmação básica de que no direito há três dimensões essenciais; o fato, o valor e a norma, que sempre estarão…

POSSIBILIDADE. -Admite-se a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, em casos especiais, quando demonstrada a real necessidade para ter acesso à Justiça. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557, § 1º-A, do CPC, é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70018311738, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 12/01/2007) EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG) A PESSOA…

por muitos doutrinadores contrário a lei, tendo em vista que omitir informações, fazer falsas declarações e produzir documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas fiscais, faturas, duplicatas e etc, não é admitido no ordenamento brasileiro. A lei 8.137/90 em seu artigo 2º prevê os crimes contra a ordem tributária, ou, por assim dizer, a conduta que caracteriza a chamada evasão fiscal, conforme descrição abaixo. Artigos 2º Constitui crime da…