Caso Concreto Carlos Machado Foi Admitido

a Universidade Veiga de Almeida integra a Rede Ilumno, uma rede internacional de instituições de ensino que tem como principal objetivo ampliar o acesso à educação superior de qualidade nas Américas. O ingresso à Rede Ilumno foi o primeiro passo concreto da UVA em seu processo de internacionalização. A instituição, em um momento em que é reconhecida como uma das melhores universidades do Brasil, enxerga na Rede a possibilidade de troca de experiências, bem como de desenvolvimento de…

Moniz de Aragão credita o aparecimento do pedido de reconsideração à “prática do foro”.[12] Sempre foi ponto divergente na clássica doutrina a ordem de positivação dos embargos junto às Ordenações, para Pontes de Miranda os primeiros embargos admitidos foram os modificativos, previstos nas Ordenações Afonsinas, depois surgiram os embargos ofensivos, na vigência das Ordenações Manoelinas e Filipinas.[13] Ao longo dos anos, o espectro de atuação dos embargos ganhou novos horizontes e…

estritamente conexos no pensamento romano. Ora, se para cada direito objetivo existe uma forma de tutela (uma ação) junto ao Estado então a ação é o meio de exercitar aquilo que a lei prevê. Não existe direito subjetivo sem ação judicial que o tutele em caso de violação. Já para os romanos o sistema não era esta dicotomia entre direito subjetivo e direito objetivo, mas um sistema de ações: em vez de dizer que alguém tem ou não tem um direito, diz-se que tem ou não tem a ação. Eles…

Graduação em Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó - UNOCHAPECÓ, com a seguinte Banca Examinadora: ________________________________________ Me. Vilmar Everling – Presidente ________________________________________ Me. Ricardo Carlos Ripke ________________________________________ Me. Luciane Stobe Chapecó (SC), junho 2012 Dedico este trabalho para minha esposa, Patrícia, fonte de paz, amor, inspiração e para a nossa doce espera, Maria Tereza, razão…

um dos temas mais vivos e controversos na área do Direito de Família. Prova disso é o fato de no julgamento das ações sempre estar presente a subjetividade, desempenhando um papel importante. A responsabilidade do Juiz, na consideração de cada caso concreto, avulta com as dificuldades que cercam a apreciação de tornar-se, ou não, para o cônjuge enganado, impossível a vida em comum. Em geral o fato de tornar-se a vida em comum intolerável medir-se-á pela natureza do erro em confronto com…

Político –pode ser entendido como a Constituição em si, dividida em suas funções, que, separadas em Títulos, Capítulos e Seções, sistematiza a principal e mais importante legislação brasileira. Princípio da Generalidade –é o que se aplica a todos os casos. Princípio da Impessoalidade –que não faz diferença entre as pessoas. Representatividade –desejo e direito de ser representado junto ao Governo, por homens que representem seus anseios e necessidades. Sufrágio Universal –…

RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 16/09/1999 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 12-05-2000 PP-00020 EMENT VOL-01990-01 PP-00086 Parte(s) IMPTE. : LUIZ CARLOS BARRETTI JUNIOR ADVDOS. : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTROS IMPDO. : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Ementa E M E N T A: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO (CF, ART. 58, §3º) -…

criaram um patrimônio durante a convivência comum. A pesquisa baseia-se nos conceitos e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, nas legislações e no posicionamento dos Tribunais que vêm demonstrando grande evolução e adequação das leis aos casos concretos. O objetivo primordial é fundamentar a necessidade de estender aos casais homossexuais, o mesmo tratamento dado pela Constituição Federal aos casais heterossexuais no aspecto sucessório e patrimonial, bem como ressaltar a…

continuidade da consciência sempre inovadora6. Desses estudos filosóficos, os quais se ocuparam da distinção entre tempo e duração, pode-se afirmar que a conclusão a que se chegou é que esta última (duração) é a medida daquele (tempo)7. 4 SILVA, Carlos Henrique do Carmo. Tempo, in Logos. Enciclopédia luso-brasileira de filosofia, 5, Lisboa, Verbo, s/d. p. 60 apud CRUZ e TUCCI, José Rogério. Tempo e Processo. Revista dos Tribunais. São Paulo, 1997, p. 16. 5 Segundo Aristóteles “o…

onde a Constituição é vista como um sistema aberto de regras e princípios, em que as regras desempenham o papel referente à segurança jurídica e os princípios, devido suas características de aplicação, proporcionam à realização da justiça do caso concreto. Os princípios constitucionais, com sua inclusão na Constituição, adquiriram normatividade e eficácia jurídica, passaram a ser vistos como o centro do sistema jurídico, alcançando o patamar de normas jurídicas, vinculantes, vigentes e eficazes