Caso Concreto Carlos Machado Foi Admitido

(projeto de reforma tributária), deixarão de existir o PIS e a COFINS, que não mais custearão a seguridade social, contudo toda a receita será vinculada. Cairá por terra portanto a teoria de que os impostos são impostos por não possuírem vinculação. Nesse caso teremos um imposto com natureza de contribuição, ou mesmo um imposto híbrido, o que não faz sentido. Leandro Paulsen - Juiz Federal Conforme o Prof. Paulsen, o sistema de contribuições permite a tributação de empresas…

tratamento dispare em caso de separação ou de divórcio. O tratamento diferenciado só faria sentido se o Direito de Família regulasse de forma distinta a renúncia aos alimentos no divórcio e na separação judicial. Como os dois casos recebem o mesmo tratamento pela legislação civil, não há um critério razoável de distinção entre o separado e o divorciado. Por isso, o tratamento, no campo previdenciário, deve ser o mesmo para ambos, aplicando-se o verbete 336 do STJ aos casos em que a…

O DIREITO LIGADO A ADMINISTRAÇÃO Eduardo Stertz Ruschell Adriana Piccinini de Césaro Franciano Mário Mella Mauri Piccinini Formandos 4º. Semestre. Ano 2014. UNOPAR POLO SÃO CARLOS SC RESUMO Na obstante o emaranhado de normas, leis e regulamentos que regula o binômio Direito x Administração, se tornou fundamental para os empresários a não abster-se um mínimo de conhecimentos em relação ao direito que abrange qualquer empresa, nos seus ramos. A alegação do "não sabia" já é…

papel e aspectos de futuro. Ordem publica, no direito internacional privado, deve ser entendido como o reflexo da filosofia social, politica e jurídica de toda legislação. É noção de foro intimo do intérprete que em seu convencimento e decisão, no caso dos magistrados e árbitros, deve buscar a moral básica de uma nação, atendendo sempre às necessidades econômicas de cada Estado, compreendendo os planos político, jurídico, econômico e moral de todo Estado constituído. No direito…

aplicação prática ___________________________________________________________________________ INTRODUÇÃO O presente trabalho incide sobre os aspectos essenciais da aplicação prática das escutas telefónicas, enquanto meio de obtenção de prova admitido por lei e previsto no capítulo IV do CPP. As escutas telefónicas constituem um meio de investigação, um meio de obtenção de prova, que tem vindo a requerer, por parte do legislador e da jurisprudência, uma intervenção cada vez…

atingimento qualitativo (BARROS e LEHFELD, 2007, p. 21). Os estudantes universitários, juntamente com seus conhecimentos prévios, alguns trazem algum tipo de carência, que Barros e Lehfeld (2007) apontam como “juízo, valores, ideias e conceitos admitidos pelo senso comum”, o que Bastos e Keller citados por Teixeira (1998, 2003, p.20) denominaram de imaturidade cultural aliada à falta de leitura, imaturidade psicológica, na medida em que não tenha clarificado as aspirações referentes ao…

de proteção, que ilude o direito fundamental à adequada prestação jurisdicional quando desconsidera a eficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais, deixando de realizá-los integralmente. Valendo-se do método indutivo, o trabalho identifica casos-problemas para demonstrar, a partir do método dedutivo, a inadequação da tradicional concepção de controle jurisdicional dos atos do Poder Público. A partir dessas bases, o artigo identifica no princípio da primazia do acertamento…

sumarização, que antecipa provisoriamente, total ou parcialmente, a própria tutela postulada pela parte. 1 A vista do que possa parecer, não se trata de nenhuma novidade, muito antes à vigência dessa lei, em alguns casos, era possível antecipar as providências que se buscava, como nos casos da venda antecipada de bens penhorados, se sujeitos a deterioração ou se tal venda representasse manifesta vantagem (art. 670 do CPC), o pedido liminar de reintegração de posse (art. 928 CPC),…

apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre em Administração (Área de Concentração: Gestão Estratégica das Organizações) Centro de Ciências da Administração, Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC. Orientador: Prof. Dr. Carlos Araújo Leonetti Florianópolis 2005 Create PDF with PDF4U. If you wish to remove this line, please click here to purchase the full version A ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR 104/01…

Plano Urbanístico Operação Urbana Consorciada Antônio Carlos/Pedro I - Leste-Oeste / Vale do Arrudas Secretaria Municipal de Desenvolvimento Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Outubro 2013 Operação Urbana Consorciada Antônio Carlos/Pedro I - Leste-Oeste / Vale do Arrudas Operação Urbana Consorciada Antônio Carlos/Pedro I - Leste-Oeste / Vale do Arrudas Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Desenvolvimento Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento