Caso Concreto Carlos Machado Foi Admitido

2º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 1990, serão reservadas 5% das vagas para cada cargo elencado no item 2, e das que vierem a surgir durante o processo de validade do concurso. 3.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas, nos termos do parágrafo 2º do…

total de vagas destinadas a cada cargo, 10% serão providos na forma do parágrafo 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/90 e do Decreto nº 3.298/99, e suas alterações posteriores. 3.1.1. O percentual de 10% será aplicado a cada cargo em separado. 3.2. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. 3.3. Não se aplica a reserva de vagas a pessoas portadoras de deficiências com…

nos elementos objetivos e subjetivos constantes no artigo 53(cinquenta e três) da Lei nº 5.250/1967. Os critérios de cálculos ora propostos são apenas indicativos e não determinantes, e dependem dos fatos e circunstâncias obtidos em análise do caso concreto, ou seja, carece de regulamentação específica a aplicação do dano moral. Nas relações trabalhistas, observa-se que o confronto do limite entre o poder de direção do negócio e o abuso de poder que ensejam ofensas como injúrias,…

ALCOOLEMIA Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA em convênio com a Escola Superior de Magistratura – ESMEC, como requisito parcial para obtenção do grau de Especialista em Administração Judiciária. Orientador: Professor Carlos Augusto Leitão Fortaleza-Ceará 2008 iii Alexandre Henrique Vieira Braga POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA Monografia apresentada à Universidade Estadual…

Conservação. Essa norma atribuiu ao Poder Público competência para criação unidades de conservação no território brasileiro, estabelecendo dois pré-requisitos, no art. 22: a realização de estudos técnicos; e de consulta pública (esta última facultativa nos casos de Estação Ecológica e Reserva Biológica). O que se pretende demonstrar neste estudo é que o ITR-Imposto Territorial Rural não poderá ser cobrado dos proprietários de terras inseridas nestas áreas, eis que nelas há relevante…

conforme nos ensina Jonatas Machado: “Nesse sentido, deve-se sublinhar a dupla dimensão deste direito. A dimensão substantiva compreende a actividade de pensar, formar a própria opinião e exteriorizá-la. A dimensão instrumental, traduz a possibilidade de utilizar os mais diversos meios adequados à divulgação do pensamento.”[5] Sobre a dimensão instrumental da liberdade de expressão, cabe aqui fazer referência a decisão do Supremo Tribunal Federal ao analisar o caso de diretor de…

fenômeno cumulativo: quanto mais se lê, mais se detectam vestígios de outros textos naquele que se está lendo. Reconhecer o GÊNERO a que pertence o texto lido é uma das chaves para a melhor interpretação do contexto. Exemplos de intertextualidade: José Carlos Drummond de Andrade E agora, José? A festa acabou, a luz apagou, o povo sumiu, a noite esfriou, e agora, José? e agora, Você? Você que é sem nome, que zomba dos outros, Você que faz versos, que ama, proptesta? e agora, José? Está…

sua melhor imagem não é uma reducionista pirâmide, mas um globo onde o problema a ser resolvido é o seletor das normas que lhe serão aplicadas. Não há, portanto, um código público ou privado, civil, penal ou processual. Há, sim, o código do caso concreto. Aqui, será exposto o seu título ambiental. Cientificamente, então, dedica-se ao estudo da específica indagação jurídica de conhecer as relações sociais que lhe conferem existência. As15 DIREITO AMBIENTAL Aplicado à Indústria…

na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. A boa fé objetiva em sua função integrativa implica no dever lateral anexo de confiança com a parte contratante. A Ré, inadimplente, frustou suas legítimas expectativas. E no caso particular, deve-se considerar que dano é “qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito”. È cediço que a Ré em seus prórios estratos enviados via correio faz publicidade enganosa de seu serviço,…

na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. A boa fé objetiva em sua função integrativa implica no dever lateral anexo de confiança com a parte contratante. A Ré, inadimplente, frustou suas legítimas expectativas. E no caso particular, deve-se considerar que dano é “qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito”. È cediço que a Ré em seus prórios estratos enviados via correio faz publicidade enganosa de seu serviço,…