Caso Concreto Carlos Machado Foi Admitido

(IN)CONSTITUCIONALIDADE DO “CLAMOR PÚBLICO” COMO FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTVA Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. MSc. José Carlos Veloso Filho Brasília 2011  SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 04 1 MEDIDAS CAUTELARES E A PRESSÃO DA…

função da natureza de cada cargo, a critério da CEDAE, a execução das jornadas diárias poderá ser estabelecida nos turnos diurnos e noturnos, em qualquer dia da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados. 1.6. O candidato que vier a ser admitido poderá, a critério da CEDAE, ficar submetido ao regime de plantão (horas extraordinárias) nos dias de semana, finais de semana e feriados, exercer atividades internas e externas e deverá ter disponibilidade para viagens e…

ARAUJO 2012 Parte 1: Estruturação do parecer jurídico Parte 2: A ementa do parecer: explicação e exercícios Parte 3: Elementos da narrativa forense Parte 4: Peças processuais para análise Parte 5: A fundamentação do parecer jurídico Parte 6: Casos e exercícios para parecer Parte 7: Petições iniciais para análise PARECER JURÍDICO É a expressão de um juízo, um opinamento. É o nome da peça escrita na qual o sujeito…

a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72. RECURSO FÍSICO Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: ABC…

área da Ciência Jurídica. 2. NORMA E FATO JURÍDICO É a norma jurídica que define o fato jurídico. É ela que descreve hipoteticamente o fato (= suporte fático)9, entre aqueles do mundo dos fatos, ao qual pretende dar a qualificação de jurídico. Caso ocorra corretamente o 5 2 Que alguns desprezam, como demonstra o seguinte trecho da exposição de motivos do anteprojeto de Código das Obrigações. Parte Geral (1941; Comissão elaboradora: Orosimbo Nonato, Philadelpho Azevedo e…

GABYANO RUFINO TATIANA DE SOUZA FREITAS Tutor: CARLOS AUGUSTO DE LEMOS CHERNICHARO Belo Horizonte 2011 1 de julho de 2011 HENRIQUE TAMM CRUZEIRO 2006022304 JEFFERSON RAMON LIMA MAGALHÃES 2007013686 MARIANA BURGARELLI ALVES DOS SANTOS 2007014070 OTÁVIO PRATES AGUIAR 2007014194 PATRICK LIMA DE CARVALHO 2004402312 ROMERO GABYANO RUFINO 2003402343 TATIANA DE SOUZA FREITAS 2007049460 Tutor: CARLOS AUGUSTO DE LEMOS CHERNICHARO…

todos os aspectos relevantes para que in concreto, se possa determinar quem terá de pagar, quanto, a quem, à vista de que fatos ou circunstâncias. A lei deve esgotar, como preceito geral e abstrato, os dados necessários à identificação do fato gerador da obrigação tributária e à quantificação do tributo(...).”(2007, p.112) Portanto, o art. 150, I, deve ser compreendido levando em conta três elementos básicos: a) refere-se à lei ordinária (ressalvados os casos de exigência de lei…

______________________________________________ Orientadora: Profª Drª Sonia Regina de Mendonça. _______________________________________________ Profª Drª Maria Letícia Corrêa. _______________________________________________ Prof. Dr. Paulo Pinheiro Machado. _______________________________________________ Profª Drª Marcia Maria Menendes Motta. _______________________________________________ Prof. Dr. Marcelo Badaró Mattos. Niterói, 20 de outubro de 2009. 4 Aos meus amores, Gabriela,…

botijão de gás ou o automóvel de Tício (sic), é fácil para o operador do Direito resolver o problema. No primeiro caso, a resposta é singela: é esbulho, passível de imediata reintegração de posse, mecanismo de pronta e eficaz atuação, absolutamente eficiente para a proteção dos direitos reais de garantia. No segundo caso, a resposta igualmente é singela: é furto (simples, no caso de um botijão; ou qualificado, com uma pena que pode alcançar 8 anos de reclusão, se o automóvel de…

seu artigo 5º LXVII. Far-se-á uma análise crítica, notadamente acerca da prisão civil e o Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992 (Pacto São José da Costa Rica), que dispõe sem seu artigo 7º, item 7, que ninguém dever ser detido por dívida, exceto no caso de inadimplemento de obrigação alimentar. Serão analisados os direitos humanos, abordando a violação a princípios constitucionais. Os entendimentos dos órgãos jurisdicionais STF e STJ. O posicionamento atual no ordenamento jurídico…