Caso Concreto Carlos Machado Foi Admitido

vai além da embriaguez, mas derivado dela (nexo de causalidade). Ou seja: não basta a embriaguez (o estar alcoolizado), impõe-se a comprovação de que o agente estava sob "sua influência", que se manifesta numa direção anormal (que coloca em risco concreto a segurança viária). [...]. Basta que a direção tenha sido anormal (em zig-zag, v.g.): isso já é suficiente para se colocar em risco a segurança viária. (GOMES, 2008). Desta forma, para que o delito se configure na seara…

unanimidade, em negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Edson Jorge Cechet (Presidente e Revisor) e Dr. Luiz Antônio Alves Capra. Porto Alegre, 23 de março de 2015. DR.ª MADGELI FRANTZ MACHADO, Relatora. RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público (fls. 29/32) contra a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para trancamento da ação penal, por considerar a quantidade apreendida…

devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Consoante exposto, vige no Direito brasileiro regime de indiscutível resguardo às prerrogativas que versam sobre o interesse público,…

Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal. Aplicação prática e teórica: De uma colisão de veículos em cruzamento sinalizado, saiu ferido Dagoberto Machado, que dirigia um dos automóveis. Marcos Paulo, o outro automobilista, assumiu que avançou o sinal, porque estava atrasado para fazer prova na faculdade, mas que não iria responder pelos danos, inclusive lesões em Dagoberto. A vítima…

Universidade de Fortaleza. Fortaleza (CE), de de 2010. Teodoro Silva Santos, Ms. Professor Orientador da Universidade de Fortaleza Francisco Bizerril Azevedo de Queiroz, Esp. Professor Examinador da Universidade de Fortaleza Antônio Carlos Pinheiro Klein, Ms. Professor Examinador da Universidade de Fortaleza José Cauby de Medeiros Freire, Ms. Professor Orientador de Metodologia Núbia M. Garcia Bastos, Ms. Supervisora de Monografia Coordenação do Curso de Direito

atravs de cada uma dessas disciplinas, que abrem, cada qual, uma perspectiva prpria de estudo, capaz de motivar intensamente o esprito, indispensvel uma orienta- 1 ...a noo do Direito se encontra necessariamente em todos os fen8menos jur(dicos concretos, dando-Ihes unidade. (Rudolf Stammler, la CEnesis del Dcrecho, Calpe, Madrid,1925, p. 95.) 2 Anteriormente, na esteira de Garca Mynez, classificvamos a Sociologia do Direito entre as disciplinas auxiliares, malgrado j reconhecssemos…

imunidade, que excluí uma parcela da competência para os casos específicos trazidos pela Constituição Federal, como no caso dos templos religiosos e das entidades beneficentes. Como o ICMS é uma das maiores fontes de receita dos Estados-membros e do Distrito Federal, a atuação do fisco nesses casos é sempre pelo lançamento do imposto, independentemente de estarem às entidades abarcadas pela imunidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para o caso é pacífica e favorável às…

do que atualmente. Diante disso, este trabalho demonstrará os principais pontos a respeito dos embargos “prequestionadores”, tentando esclarecer as dúvidas sobre tal requisito para que futuramente nossos recursos extraordinário e especial sejam admitidos. 2. Breve relato histórico dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração começaram a figurar no ordenamento jurídico devido as influências do direito Português que, diga-se de passagem, foi o verdadeiro criador deste…

Federal para o devido julgamento. Pede deferimento. Salvador, 03 de setembro de 2007. DILSON DE S. ALVES JUNIOR OAB/BA Nº 20.525 R A Z Õ E S D O R E C O R R E N T E Egrégio Tribunal: I. – SINOPSE DO CASO. Orlando Alves e outros servidores municipais aposentados e pensionistas do IPS – Instituto de Previdência do Salvador, dizendo-se embasados no artigo 123, inciso, alínea i, da Constituição do Estado da Bahia, apresentaram reclamação…

190 4.1. Regra dinâmica do ônus da prova – regra excepcional ............................................... 190 4.2. O artigo 818 da CLT – norma processual aberta.......................................................... 194 5. Identificação de casos da aplicação da técnica pela magistratura trabalhista ................... 198 5.1. As recentes manifestações da jurisprudência trabalhista ................................... 199 5.2. Os Enunciados aprovados na 1ª. Jornada de…