Caso Concreto Art 155 Do Cp

Santos - 2013 SUMÁRIO 1 Orientações aos alunos 3 1. Homicídio (art. 121, CP) 5 2. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122, CP) 18 3. Infanticídio (art. 123, CP) 21 4. Aborto (arts. 124 a 128, CP) 24 5. Lesão Corporal (art. 129, CP) 33 6. Crimes de perigo para a vida e a saúde (arts. 130 a 136 do CP) 43 7. Dos crimes contra a honra 66 8. Crimes contra a Liberdade Individual 76 9. Dos Crimes contra o Patrimônio: 84

detidamente pelo interior e pela Capital; oficiamos junto às Varas Criminais, ao Tribunal de Alçada Criminal e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi natural que, com o passar dos anos, fôssemos aos poucos recolhendo as experiências dos casos mais complexos ou controvertidos com que nos deparamos, dentre todos aqueles que passaram sob nossas vistas. Detendo, pois, significativo banco de dados pessoal, sempre à mão em nosso dia-a-dia forense, percebemos a utilidade que poderia…

praticados por qualquer pessoa. Estão expostos em vários Artigos do Código Penal (art.21 CP Matar alguém)como também nos artigos. 122, 135 CP etc. assim, * CRIMES PRÓPRIOS (OU ESPECIAIS) – são aqueles que são necessário que o agente seja portador de uma capacidade especial (posição Jurídica), como Servidor Público (art. 312 CP), médico (art.269 CP) ou de fato, como mãe da vítima (art. 123 CP) pai ou mãe (art. 246 CP) etc. * CRIMES DE MÃO PRÓPRIA OU ATUAÇÃO PESSOAL – estes crimes…

Capez; Ed. Saraiva. Tratado de Direito Penal, vol. 2 e 3 – Cezar Roberto Bitencourt; Ed. Saraiva. Código Civil Comentado – Guilherme de Souza Nucci; Ed. RT. Dos crimes contra o patrimônio 1) Furto (art. 155, CP) TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso…

Alan Ferreira dos Santos e Anildo Ribeiro dos Santos, pela suposta prática da conduta delituosa tipificada no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal Brasileiro, conforme narrativa constante da peça vestibular. Conforme os ditames legais, processada a ação, ofertou o Parquet as alegações finais que lhe competiam, pugnando pela condenação das Acusadas nas tenazes do artigo 155, § 4º, IV, do código penal pátrio. DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR UM DECRETO Print to PDF…

por seu membro abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com supedâneo no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados. I – DA SÍNTESE DOS FATOS No dia 10 de Fevereiro de 2012, o acusado foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no art. 155, §4º, I do Código Penal. Segundo a inicial acusatória, no dia 08 de Setembro de 2011, por volta das 13 horas, o acusado…

qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seus procuradores infra-assinados, não se conformando, "data vênia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no quinquídio legal, vem interpor, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal RECURSO DE APELAÇÃO Requerendo, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio…

BASE NO ART. 403 §3º DO CPP, com base nos fatos e direitos que passa a narrar, para ao final, requerer: I – DOS FATOS 1 – A relação processual em epígrafe estampa como peça principal a denuncia de fls. 02/03, que traz em seu bojo “opinio delicti” externada pelo Douto Representante Ministerial lastreado no Inquérito Policial; 2 – A exordial acusatória em comento atribui ao peticionário a prática das condutas delitivas preconizadas nas normas penais incriminadoras textualizadas…

assim insculpido: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. 1.1. Objeto jurídico- Tutela-se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material- A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que não se trata de coisa; b) o cadáver, sendo que sua subtração pode, em regra, se constituir crime contra o respeito aos mortos (art. 211 do CP).…

PRINCIPIOS – (De antemão, os princípios do art. 37, caput, da CF/88, estão inclusos); A) Principio Democrático; (art. 1° CF/88) – Brasil é uma republica e um Estado Democrático de Direito; 1.1) Titularidade (Art. 1°, §1°, CF/88) – Pode ser exercido DIRETAMENTE (art. 14, caput, CF/88 – sufrágio, voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular) ou por REPRESENTANTES (Art. 14, §3°, CF/88); B) Principio dos Sistemas Eleitorais; 1.1) Majoritário; 1.2) Proporcional; (Art. 106 do Código…