Caso Concreto 9 Constitucional

da disciplina o aluno deverá: • Compreender a necessidade da visão geral e multidisciplinar do Direito Tributário, principalmente para compreender as questões mais relevantes sobre o tema; • Conhecer princípios que regem a repartição constitucional e as competências tributárias na CRFB, além da legislação correlata; • Compreender os riscos legais associados as disposições regulamentares e decidir sobre sua adequação e validade das mesmas; • Ser capaz de equacionar…

controle difuso e controle concreto de constitucionalidade. Através da análise desta evolução político-jurídico do controle da constitucionalidade pretende-se estudar o denominado fenômeno da abstrativização do controle difuso, por meio da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes e principalmente pelo atual papel do Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do judiciário e guardião da Constituição e a possibilidade desta corte constitucional conferir…

Apelação Criminal n. 2012.016841-9, de Lages Relator: Des. Jorge Schaefer Martins CRIME DE RACISMO. ARTIGO 20, § 2º, DA LEI N. 7.716/89. PUBLICAÇÃO DE CHARGE EM JORNAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ILUSTRAÇÃO PEJORATIVA. VINCULAÇÃO DO NASCIMENTO DE CRIANÇAS AFRODESCENDENTES À CRIMINALIDADE. CONTEÚDO RACISTA MANIFESTO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IGUALDADE. SOLUÇÃO QUE SE DÁ ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…

Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Objetivos Compreender a medida excepcional ao equilíbrio federativo, intervenção federal; Identificar em que circunstâncias seria cabível a implementação da intervenção federal. Estrutura do Conteúdo 1. Intervenção 1.1. …

nas informações prestadas a fls. 92, a regra inscrita no §1.° do art. 1.182, do Código de Processo Civil, não foi recepcionada pela atual ordem constitucional. Aliás, dita função (de curador especial ou curador à lide), a partir da edição da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, que regulamentou o postulado constitucional previsto no artigo 134, da CR, passou a ser exercida pela Douta Defensoria Pública, cf. previsão expressa constante do art. 4.º, inc. VI, da…

por emenda constitucional, com 2 turnos + 3/5. Lei orgânica não altera a CF. - CF flexível: qualquer lei orgânica altera a CF. CF = Lei orgânica, não há hierarquia. Muda por votação de maioria simples. - pressuposto para que haja controle é uma CF rígida, só a CF rígida possui controle de constitucionalidade. - as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, CF. 3- da presunção Presunção relativa - todas as normas constitucionais…

Objetivos Específicos..................................................................................................4 4. METODOLOGIA..........................................................................................................5 5. CASO CONCRETO......................................................................................................5 6. JUSTIÇA ITINERANTE..............................................................................................6 6.1…

conceito de repercussão geral, objeto de estudo do presente trabalho, será analisado ao longo do artigo, no entanto, pode-se adiantar que a repercussão geral será constatada quando a matéria tratada no recurso excepcional for capaz de transcender ao caso concreto, indo além do interesse das partes e influenciando outras demandas. Para melhor entender esse novo requisito do ordenamento jurídico brasileiro, fez-se necessário uma volta à argüição de relevância, mecanismo de filtragem…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 11 Curso de Constitucional - Normatividade Jurídica 37 Não Autorização para Transfusão de Sangue por Convicção Religiosa Carlos Elias Silvares Gonçalves1 A obviedade de um discurso pode promover, precipitadamente, o seu encerramento, afastando da discussão ricos argumentos que dela poderiam advir. Muitas das vezes a riqueza dos argumentos e das teses pode ser fruto de algo óbvio a que não damos importância e com isso deixamos encobertas a beleza e

dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). A tendência atual é para a aplicação dos princípios constitucionais diante da omissão legislativa de 1973. Também é objetivo deste trabalho estudar a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, partindo-se da posição mais tradicionalista, inviabilizando-se qualquer alteração, para a mais moderna em que se admitem as alterações, observando-se o caso concreto, aplicando-se a ponderação principiológica proposta por Alexy. Alguns resistem…