Caso Concreto 9 Constitucional

impeditiva de recurso consiste na inadmissão e não conhecimento de recurso à instância superior caso já existam súmulas de jurisprudência dominante do STF e do STJ, contrárias às idéias contidas nos recursos. Tal súmula foi originada no projeto de lei do Senado 140/2004. O qual foi promulgado em 08 de Fevereiro de 2006 podendo ser considerado no plano processual civil como súmula vinculante de ordem constitucional. Uma vez que tem o objetivo de trazer à primeira instância judiciária, o…

inconstitucionalidade é fundamento do pedido. - É o controle principal ou abstrato. b) Via de exceção - controle aberto, difuso, norte-americano. - A alegação de inconstitucionalidade é fundamento de defesa, logo, é questão prejudicial. - É o controle concreto, inter partes, ou incidental (incidenter tantum). - Efeitos possíveis a) inter partes – os efeitos da decisão só atingem as partes do processo. b) erga omnes – os efeitos da decisão atingem todas as pessoas. c) ex…

confundidos. Quando há colisão, deve-se perquirir que tipo de norma está a colidir, no caso concreto, para que se aplique a técnica adequada à solução do conflito. Resumo: Este trabalho aborda a teoria dos princípios, destacando, sobretudo, as obras de Humberto Ávila, Ronald Dworkin e Robert Alexy. Apresenta o conceito de princípios e a distinção entre estes e as regras, bem como as técnicas utilizadas em casos de aparente conflito entre normas. Por fim, destaca-se a solução da…

DIREITO CONSTITUCIONAL I – 1 EXERCÍCIO GRUPO Profa. Ana Maria D´Ávila Lopes Monitora: Débora Tomé 1. O Neoconstitucionalismo foi um movimento que deflagrou o surgimento de constituições no século XVII ( ) 2. O Direito Constitucional Positivo é aquele que estuda as normas constitucionais vigentes num determinado Estado ( ) 3. A República é uma das características do Estado de Direito ( ) 4. Para Lassalle uma constituição deve refletir os fatores reais do poder (

É sabido Nobre Magistrado que nesta oportunidade não se analisa fatos, toda via, o caso em tela é merecedor de se tecer algumas considerações. Em que pese o alto grau de consideração e respeito dispensados ao Ilustre Magistrado, aliado ainda ao alto grau de conhecimento e experiência, a medida constritiva imposta não deve prosperar, face não está demonstrado por todas as testemunhas (policiais militares) do caso em tela, a alegação de que estaria o acusado, comerciando tal produto,…

NEOCONSTITUCIONALISMO – UMA VISÃO RECENTE E EFICAZ..........................................................................................................................26 CAPÍTULO 3 APLICAÇÃO DO NEOCONSTITUCIONALISMO EM CASOS CONCRETOS................................................................35 3.1 A APLICAÇÃO DO NEOCONSTITUCIONALISMO: DIREITO AO ESQUECIMENTO…

PROVA ..................................................................................8 8 PROVA EMPRESTADA ...........................................................................................9 9 PROVAS ILÍCITAS E PROVAS ILEGÍTIMAS...........................................................9 10 PRINCÍPIOS QUE INFORMAM A ATIVIDADE PROBATÓRIA..............................11 11 SISTEMAS DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS ..........................................13 CONCLUSÃO…

norma constitucional há o direito e a garantia sendo contemplados, dentro de um mesmo dispositivo constitucional. Ex: o principio do juiz natural previsto no artigo quinto da Constituição. A CF assegura ao cidadão o direito ao juízo natural previamente estabelecido e ao mesmo tempo oferece garantia quando veda juízo ou tribunais de exceção. Trata-se de ter ao mesmo tempo o direito e a garantia fundamental assegurados constitucionalmente. Qual a diferença entre garantias…

Centralidade da Constituição e dos direitos fundamentais (Constitucionalização do Direito). Aspectos: Consagração cada vez maior de normas de outros ramos do Direito no texto constitucional. Interpretação das leis conforme a Constituição (técnica de decisão judicial e interpretação de outros ramos do Direito sob a ótica constitucional); Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais: os direitos fundamentais deixam de ser oponíveis apenas em face do Estado (eficácia vertical) e…

segue procura estudar as causas e os efeitos das transformações ocorridas no direito constitucional contemporâneo, lançando sobre elas uma visão positiva e construtiva. Procura-se oferecer consolo e esperança. Alguém dirá que parece um texto de auto-ajuda. Não adianta: ninguém escapa do seu próprio tempo. ________________________________________ Parte I Neoconstitucionalismo e transformações do direito constitucional contemporâneo Nos três tópicos que se seguem, empreende-se o…