Caso Concreto 9 Constitucional

Bobbio ou Ross, Dworkin tem merecido pouca atenção ali, onde é chamado de “apologeta do sistema americano” ou “neojusnaturalista”. 4.1.1. Teses centrais da obra de Dworkin (1) Tentativa de superação do positivismo jurídico metodológico: teoria dos casos difíceis; teoria da incerteza do direito. (2) Teoria das necessárias conexões existentes entre direito, moral e política — conexões que haviam sido destruídas pelas escolas analíticas. (3) Teoria dos direitos baseada no direito à…

confrontadas com princípios de uma Constituição que já completou 16 anos de vigência e também porque a forma processual adotada não se presta ao exame de casos concretos nos quais, aí sim, a entrega da prestação jurisdicional só será útil se manifestada em tempo breve. Portanto, o controle concentrado de constitucionalidade, sem a premência de um caso concreto, aconselharia o exame detalhado da questão pelo colegiado. Também entendi que estava ausente a plausibilidade da ação proposta…

exigir o nexo de causalidade entre a Lesão ao Preceito Fundamental e o Ato Administrativo, admitindo-se, ainda, por equiparação, a possibilidade de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre a Lei ou Ato Normativo, incluído anteriores à Constituição. 5. Podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade: 5.1. A Mesa do Senado Federal; 5.2. O Governador de Estado ou…

do processo ratificarem a veracidade que os mesmos declaram (art.226, CPP); pode ser utilizada como elementos ou instrumentos para demonstrar a veridicidade da existência de eventos ou empregada para instituir a certeza no íntimo do destinatário. No caso, diretamente, ao julgador e indiretamente as partes interessadas, podendo ou não aceitarem a decisão como justa. 1. FINALIDADE DA PROVA: É permitir que o julgador conheça o conjunto sobre os quais fará incidir o direito” 2. OBJETO…

processo legal no âmbito das relações particulares. O tema será examinado com mais vagar adiante. Este capítulo dedica-se ao estudo do devido processo legal jurisdicional e suas repercussões no direito processual civil. 1.2. Conteúdo O texto constitucional que consagra o devido processo legal é uma cláusula geral (sobre as cláusulas gerais, ver o capítulo introdutório neste volume do Curso). Exatamente em razão disso, o significado normativo desse texto foi modificado ao longo da…

República. Soberania régia (século XVI). Soberania parlamentar (século XVII – Revolução Gloriosa – John Locke) Soberania popular (século XVIII – Revolução Francesa – Jean-Jacques Rousseau) Soberania nacional (séculos XIX-XX) Supremacia constitucional (séculos XX-XI) Soberania é o poder mais forte dentro de um território. Esse poder pertence ao Estado, e é exercido segundo a Constituição. Características: a) Unidade; b) Indivisibilidade; c) Inalienabilidade; d)…

Capítulo 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL Images 1 DIREITO CONSTITUCIONAL Sumário: 1.1. Natureza – 1.2. Definição – 1.3. Objeto – 1.4. Fontes de juridicidade: 1.4.1. Fontes do direito constitucional; 1.4.2. A criação judicial do direito; 1.4.3. A doutrina como fonte de produção indireta do direito. 1.1. NATUREZA Conhecer a essência do direito constitucional e suas singularidades contribui para uma adequada compreensão e solução dos problemas constitucionais. A partir da maior e…

este termo vai de encontro a uma interpretação exauriente e cognitiva, exigindo do intérprete um conhecimento que não se encerra pela letra da lei. Dentro desse capítulo também discorreremos sobre a importância desse princípio, que se tornou constitucional em nossa Carta Magna de 1988 e que não se confunde com a moral propriamente dita, pois esta diz respeito ao individuo sua parte íntima (interna), já a primeira faz parte do direito, está positivada dentre vários códigos, sendo o…

DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da…

WEB 9 CASO CONCRETO: Adão Alves e Joana Lima, co - proprietarios de certo imóvel, ao receberem carne para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de remoção de lixo, tributo regularmente instituido pelo municipio do Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisivel