Caso Concreto 9 Constitucional

legem, tendo chegado inclusive a elaborar uma “fórmula” para descrever a estrutura lógica da denominada redução teleológica, que é apresentada como um procedimento de modificação de uma regra jurídica para os casos em que sua aplicabilidade for tida como indesejada. Para Alexy1, há casos em que é possível deixar de aceitar o resultado * Professor da Faculdade de Direito da UFMG; Honorary Lecturer na Universidade de Aberdeen, Escócia; Doutor em Direito pela PUC-Rio; e Mestre em…

DIREITO CONSTITUCIONAL (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) _____________________________________________________________________________________ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DIFUSO I) CONCEITO: Também chamado de controle pela via de exceção ou de defesa ou controle aberto, o controle difuso pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal. Ocorre em caso concreto e a declaração se dá de forma incidental (incidenter tantum) prejudicialmente ao exame de mérito. II)…

proposto: Existe uma lei mais nova que em parte beneficia os réus e em parte o prejudica. Como resolver esse interesse? O que diz os doutrinadores a respeito deste assunto? E o comportamental jurisprudencial a respeito do assunto? O imperativo constitucional “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, está disposto no rol dos direitos e garantias fundamentais. Dessa maneira, deve servir de norte para a interpretação da Lei penal, qualquer que seja a conjectura. Contudo,…

Caso Concreto: 10 prova c O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis…

para a monografia é uma análise a prisão provisória no ordenamento jurídico brasileiro, com relação aos princípios constitucionais inerentes á prisão e também se as medidas cautelares penais estão sendo utilizadas com regularidade pelo Poder Judiciário nos crimes de menor potencial ofensivo. Pretende-se mostrar se as prisões provisórias respeitam os devidos princípios constitucionais ou se a mesma apenas antecipa a pena do réu deixando de lado a presunção de inocência. Durante os…

nosso trabalho, e o encorajamento nos momentos difíceis. RESUMO A violação de direitos e garantias fundamentais é, em suma, a desconsideração da existência de direitos humanos. Trata-se aqui da afastada democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar. Os traços deixados pela ditadura foram, por muitos anos, acobertados em prol de uma dita imperiosa segurança nacional, por meio de decretos…

nosso trabalho, e o encorajamento nos momentos difíceis. RESUMO A violação de direitos e garantias fundamentais é, em suma, a desconsideração da existência de direitos humanos. Trata-se aqui da afastada democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar. Os traços deixados pela ditadura foram, por muitos anos, acobertados em prol de uma dita imperiosa segurança nacional, por meio de decretos…

Elaborao de Projetos Sociais - Volume 1 - Ep. 03 - Introduo do estudo de caso: Vila Novo Ouro Pr saraiva.com.br This offer is for Elaborao de Projetos Sociais - Volume 1 - Ep. 03 - Introduo do Framed Display ads × Resultados da pesquisa Introdução ao estudo do direito caso concreto 1 respostas ... www.trabalhosfeitos.com/.../Introdução-Ao-Estudo-Do-Direito-Caso/825... Avaliação: 4,5 - ‎1 voto AULA 1 - Respostas: Caso Concreto 1. R: É correto afirma porque as afirmativas 1 e…

Autorais A Garantia Constitucional do Controle Difuso de Constitucionalidade O Direito brasileiro adotou o sistema jurisdicional misto de controle da constitucionalidade. De um lado, temos o controle abstrato e concentrado, que é exercido em processos de tutela de direito objetivo perante as Cortes Constitucionais pátrias (STF, na sua condição de Corte Constitucional Nacional, e Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal, que também atuam como Cortes Constitucionais…

‘MERAMENTE’ INTERPRETATIVAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Bruner de Morais Miranda1 e Maurício José de Mendonça Júnior2 Resumo: Este artigo visa abordar de modo crítico e elucidativo o Princípio da Irretroatividade, conforme previsão constitucional, e as Leis “meramente” interpretativas do Código Tributário Nacional, através do método dedutivo, e forte em minuciosa pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Palavras-chave: Princípio da Irretroatividade.…