Caso Concreto 9 Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – CONCEITOS E PRESSUPOSTOS A partir da discussão inicial de alguns pontos básicos1 da Teoria do Direito Constitucional que fizemos em sala-de-aula, utilizando-se das referências bibliográficas indicadas em aula, entraremos a seguir no debate sobre o Controle de Constitucionalidade. 01) PODER CONSTITUINTE Como já é do nosso conhecimento, o poder que produz a Constituição do Estado, que institui uma nova ordem jurídica estatal…

lei faz parte do ordenamento jurídico, mas não de um sistema jurídico. 2. Que se entende por Sistema Constitucional Tributário? Qual sua função no direito tributário? O sistema constitucional tributário é composto pelas normas, em sede de Constituição Federal, que tratam a respeito de tributos. É, portanto, o conjunto de normas constitucionais (na acepção de dispositivos constitucionais interpretados juridicamente) que preveem situações relativas ao direito tributário. Sua…

ou fattispecie para os italianos), de acordo com o princípio da legalidade, e esta criação se faz no plano abstrato, não podendo prever o legislador situações que serão inadequadamente abrangidas pela descrição legal ou normativa do tipo no plano concreto. É neste momento que o princípio da insignificância vai atuar, desconsiderando as condutas inofensivas, muito embora possam estar previstas normativamente, pois a incidência da Lei Maior, que ao mesmo tempo é fonte e limitadora do…

estabelecer que o condutor que se recusar a se submeter ao teste de alcoolemia será aplicado as penalidades e medidas administrativas como se estivesse dirigindo sob a influência de álcool. Muitos juristas entendem que tal disposição fere o princípio constitucional da presunção de inocência. Em contraposição, defendemos a constitucionalidade do exame obrigatório de alcoolemia ao condutor que se encontre sob fiscalização, sob pena de não assegurarmos o bem jurídico tutelado pela lei,…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 4 3 FONTES REAIS OU MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 4 4 FONTES PRINCIPAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 5 4.1 Normas constitucionais 6 4.2 Emendas à Constituição 6 4.3 Lei complementar 7 4.3.1 Cabe a Lei Complementar 7 4.4 Tratados e convenções internacionais 8 4.5 Resoluções do senado 8 4.6 Lei Ordinária 9 4.7 Lei Delegada 9 4.8 Medida Provisória 10 4.9 Decreto legislativo 10 4.10 Decretos regulamentares 10 5 FONTES COMPLEMENTARES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 11 5.1

SEMANA 7 Caso Concreto – o governador do Estado X, preocupado em implementar em seu Estado um aquecimento na economia, resolve encaminhar a Assembléia Legislativa um Projeto de Lei concedendo uma série de benefícios fiscais, entre eles o ICMS... a) A importância dos convênios no âmbito do ICMS? R = Art 155§2º XII “g” CF – Guerra Fiscal. Dentro da lógica do pacto federativo, não existe tributo que tenha mais condições de prejudicar o Pacto Federativo que o ICMS. Temos que ter cuidado com

Administrativa. 6.4. Teoria da Responsabilidade Objetiva 6.4.1. Fundamento da Responsabilidade Objetiva: A Teoria do Risco Administrativo 2. Direito Brasileiro 1. O Código Civil. 2. Constituição Federal. 3. Análise dos Elementos Constitucionais. 3.1. Pessoas responsáveis. 3.2. Agentes do Estado. 3.3. A Duplicidade de Relações Jurídicas. 3. A Aplicação da Responsabilidade Objetiva 1. Pressupostos. 2. Ônus da Prova: Inversão. 3. Participação do…

CONFRONTO OU COMPLEMENTARIDADE? LEVI SANTOS SANTANA1 Sumário: Introdução. 1. Princípios constitucionais. 2. Princípios constitucionais da Administração Pública. 3. Princípio da legalidade. 4. Princípio da eficiência. 5. Princípio da legalidade e princípio da eficiência: confronto ou complementaridade?. Conclusão. Bibliografia. Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência no Estado atual. Objetiva-se nele demonstrar que…

CASO CONCRETO 1 O que são Direitos Humanos? Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em…

Proporcionalidade tem sua fundamental importância para a aplicação do Direito à espécie, principalmente no que diz respeito aos direitos e garantias individuais como na aplicação do direito penal onde o Estado tende a violar a liberdade do indivíduo (no caso do direito penal brasileiro a mais grave pena aplicada é o encarceramento). Logo na aplicação da pena privativa de liberdade deve-se levar em consideração o Princípio da Proporcionalidade que se desdobra em três sub postulados como…