Caso Concreto 6 Penal Ii

§ 2º, inciso I e II, do Código Penal, conforme narra a denuncia. 2- Narra a denuncia que no dia... . 3- Perante a autoridade policial e também em juízo, quando interrogado, o acusado confessou a prática do delito. 4- Consta dos autos o depoimento do Policial Civil ... 5- O Ministério Público, em suas alegações finais (fls.), requereu o julgamento parcialmente da demanda, para condenar os acusados nos termos do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 6- Sem…

EXCLUÍDAS DA ATIVIDADE PROBATÓRIA.....................................5 4 PRESUNÇÕES..........................................................................................................6 5 MEIOS DE PROVA............................ .......................................................................7 6 PROCEDIMENTO PROBATÓRIO.............................................................................7 7 CLASSIFICAÇÃO DA PROVA…

http://nilotavar.blogspot.com.br/search/label/Direito%20Penal%201 Típico Tipo é o conjunto dos elementos dos fato punível descrito na lei penal; é a descrição concreta da conduta proibida Tipicidade é a conformidade do fato praticado pelo agente com a moldura descrita na lei penal. Para o fato ser típico deve compreender: Dolo ou culpa – resultado –nexo causal – tipicidade Dolo é a consciência e vontade de realização da conduto do tipo Culpa é a inobservância do dever objetivo

“habeas corpus” nº ___, neste ato representado por seu Advogado, inconformado, “data maxima vênia”, com a decisão, denegatória de ordem, vem a este juízo respeitosamente, dentro do prazo legal, interpor nos termos do artigo 5º, inciso LV e 105, inciso II, a, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigos 30 da Lei 8.038/90, RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. Requer que o presente recurso seja recebido e encaminhado juntamente com suas razões ao Colendo Superior Tribunal de…

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA MATER CHRISTI TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL II CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE 2012 FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL II CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE MOSSORÓ/RN 2012 SUMÁRIO 1 –

Ref. Proc. nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação penal acima em epígrafe, movida pelo Douto Membro do Ministério Público, vem, por meio de seu advogado, abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com base no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS A…

combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. I DOS FATOS O Denunciado foi apreendido por policiais militares durante abordagem efetuada na estrada, localizada na Serra da Santa, município de Santa Cruz/RN. Consoante se infere dos presentes autos, o réu foi conduzido para à Unidade de Policia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela pratica do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2°, inciso II, do Decreto 6.488/2008,…

Sumário: 1. Introdução. 2. Crimes de Trânsito: comentários. 3. Disposições gerais: penais e processuais. 4. Considerações finais. 1. INTRODUÇÃO. Muitas são as questões que têm provocado reações populares em nosso país, com a revolta pela inércia do Poder Público, situando-se dentre elas a problemática do trânsito. O grande número de mortos e mutilados, que a cada ano engordavam as estatísticas sem que nada de concreto fosse realizado no sentido de modificar o estado de coisas,…

legitimação por a primeira ser genérica (para todos), e a falta de legitimação ser específica a um caso (ex.: falta de outorga de um dos filhos na venda de um terreno pelo pai para um filho implica a falta de legitimação do pai). Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Entretanto, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário…

EXTINÇÂO DA PUNIBILIDADE Com a prática de uma inflação penal, surge ao estado o direito de punir o agente, a possibilidade jurídica de aplicar uma sanção ao agente, o legislador estabeleceu uma serie de causas que extinguem essas possibilidade, impossibilitando a imposição da pena, no art 107 do cp estão enumerados uma serie de causas dessa natureza, que não é taxativo, pois constam outras causas. As causas extintivas de punibilidade poderá ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença