Caso Concreto 6 Civil Nocao De Patrimonio

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei nº. 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº. 12.376/2010, passou a ser denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Disciplina aplicação das leis em geral, descrevendo as linhas básicas da ordem jurídica. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes…

político com um governo institucionalizado. Toda nação politicamente organizada, em decorrência dessa institucionalização, deve ter sua forma de organização preestabelecida, para que o exercício do poder possa ser limitado. Com esse tipo de noção é que surgiu a idéia de se impor ao Estado uma regulamentação, de se criar uma lei que o estruturasse, uma lei que lhe desse organização, enfim, uma Constituição que lhe assegurasse estabilidade e permanência. A esse movimento decorrente da

FACULDADE TIJUCUSSU – UNIESP CURSO DE DIREITO ADRIANO CERQUEIRA VIANA IRANI MARTINS MARIANA LOMBINO ROGÉRIO ROSA VIVIANE SOARES DE SOUZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA São Caetano do Sul 2012 ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: DIREITO CIVIL ADRIANO CERQUEIRA VIANA IRANI MARTINS MARIANA LOMBINO ROGÉRIO ROSA VIVIANE SOARES DE SOUZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Projeto de pesquisa apresentado à Banca Examinadora como exigência para avaliação e aprovação da…

cidadania como uma condição de igualdade civil e política, para tanto, destacaremos alguns processos históricos e algumas alterações que ajudam no entendimento da evolução do conceito. Para o especialista em cidadania, J. Barbalet (1989), o século XVIII legou ao mundo novas visões sobre a economia, a sociedade e a política. A partir daí, alargaram-se a visão sobre a esfera pública e ampliaram-se, consequentemente, os direitos dos cidadãos nos seus aspectos civis, políticos e sociais. p.5…

inclinação natural do homem, exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleçam regras indispensáveis ao convívio dos indivíduos. Chama-se regra social àquela que uma sociedade elabora para fazer imperar o direito e impor a seus membros a noção do justo e do injusto que nela predomina. Com a forma imperativa que lhe dá a comunidade política, a norma social assim elaborada adquire positividade jurídica, impondo-se à obediência de todos. Ao conjunto de regras que “regulam a…

difícil de considerar que alguns crimes são oriundos de pessoas providas de saúde mental e capacidade de entendimento, Tanto a saúde mental, como os transtornos mentais são assuntos entre si ligados que envolvem da justiça uma grande atenção para esses casos, pra defini-los e aplicar a devida punição para os indivíduos podendo assim classifica-lo como imputável, semi-imputável e inimputável. Saúde Mental, transtornos mentais, imputabilidade, semi-imputalidade e inimputabilidade no…

A responsabilidade civil do policial militar no crime de lesão corporal praticado em serviço 1 INTRODUÇÃO A Polícia Militar é um dos órgãos componentes do sistema brasileiro de segurança pública, sendo os seus integrantes responsáveis pela execução das atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. No momento da ocorrência dos delitos é o policial militar, geralmente, o primeiro representante estatal a socorrer o cidadão que está sendo violentado pelos criminosos, sendo…

abandono, ou mesmo a sua tentativa. É impresscindível ressaltar que não havendo o dever de assistência, será tipificado o crime como omissão de socorro, descrito no Art. 135 do Códio Penal, ou abandono de recém-nascido, Art. 134 do Código Penal.Em caso de abandono moral e não físico poderia-se falar nos crimes contra a assistência familiar Art. 244 -147. 2-Exposição ou Abandono de Recém- Nascido Tem como bem jurídico tutelado a vida e a saúde do recém-nascido, tendo como sujeito…

responsabilidade civil do médico Resumo: Trata o artigo da analise dos pormenores da responsabilidade civil do profissional de medicina quando do seu trato com os clientes, descrevendo os direito e deveres de ambos, analisando os possíveis casos de negligência e imperícia médica, além de um pequeno apanhado da atuação do judiciário na busca de apaziguar a turbação causada pelo especialista ao cliente que o procurou para aliviar um problema físico e foi gerado um…

Sumário 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 4 1.1 CONCEITO 4 2. ATOS ILÍCITOS 5 2.1 CULPA E DOLO 5 2.2 NEGLIGÊNCIA 6 2.3 IMPRUDÊNCIA 6 2.4 IMPERÍCIA 6 2.5 DANO MORAL E MATERIAL 7 3. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA 8 4. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 8 5. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL 10 6. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL 10 7. RESPONSABILIDADE DO ESTADO 11 7.1 CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO 13 7.1.1 Força Maior e Caso Fortuito: 13 7.1.2 Culpa de Terceiro ou Exclusiva da