Caso Concreto 6 Civil Nocao De Patrimonio

legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com preexistente norma geral, impessoal e abstrata que a autorize. O enunciado traduz o princípio da: (A) moralidade (B) legalidade (C) publicidade (D) impessoalidade LETRA B 6 (ESAF/AFC) A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da (a) publicidade (b) finalidade (c) legalidade (d) razoabilidade (e) isonomia…

OAB 1ª Fase 2011.2 DIREITO CIVIL – CRISTIANO SOBRAL professorcristianosobral@gmail.com Direito das Sucessões 1 - Conceito No aspecto subjetivo, implica a continuação de uma pessoa em relação jurídica que cessou para o anterior sujeito e continua em outro. É a capacidade para suceder; no aspecto objetivo, é o conjunto de normas que regula a transmissão do patrimônio do extinto. 2 – Espécies: Art. 1786 – Legítima, testamentária e mista. 3– Transmissão da herança Neste…

Raíssa Lopes Daniel de Paiva Chaves Responsabilidade Civil Ambiental 1 Breve Histórico da Responsabilidade Civil e sua Tendência Atual Anteriormente ao surgimento da noção de responsabilidade civil propriamente dita, a humanidade vivenciou uma época marcada pela vingança privada e completa desproporcionalidade em sua aplicação. Observa-se, a esse respeito, que na época em que o homem vivia em clãs, o grupo ofendido poderia atingir quaisquer bens

lugar, então, ao “extremismo instrumentalista”, a partir de uma guinada “praxista” que, em nosso sentir, pode acarretar malefícios equivalentes àqueles decorrentes do isolamento conceptual ao qual pretende suplantar. Neste modelo, abre-se mão da noção de devido processo legal, responsável pelo controle do arbítrio da atividade jurisdicional, em nome de uma busca inescrupulosa pela efetividade da tutela jurisdicional. A ilusão de que o “justo” substancial precede o fenômeno…

Jurídica do Engenheiro Civil Trabalho de Graduação 2009 Civil 347.51:69 MARCOS VINÍCIUS FLORIM COSTA A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO ENGENHEIRO CIVIL Orientador Prof. Dr. José Carlos de Almeida Souza DIVISÃO DE ENGENHARIA CIVIL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA 2009 Dados Internacionais de Catalogação-na-Publicação (CIP) Divisão Biblioteca Central do ITAlCTA Costa, Marcos Vinícius Florim Costa A Responsabilidade Jurídica do Engenheiro Civil/Marcos São…

independente de qualquer um, ela tem objetivar o interesse público. Ela é a administração pública independente da pessoa que lá esta. Justamente nessa segunda interpretação de tal princípio que a ementa acima disposta se enquadra. Nele, fora ajuizada Ação Civil Pública confrontando publicidade da Prefeitura de Porto Alegre, que, segundo alegações, feria a Impessoalidade que deve reger os atos da Administração Pública. O artigo anteriormente citado, claramente prevê que a publicidade e a…

informações sobre perícia contábil. Para o aperfeiçoamento e conhecimento dos leitores sobre o assunto que é escasso na literatura. 5. REVISÃO LITERÁRIA Perícia Contábil é: Perícia contábil é a verificação de fatos ligados a patrimônio individualizado visando oferecer opinião, mediante questão proposta. Para tal opinião realizam- se exames, vistorias, indagações, investigações, avaliações arbitramento, em suma todo e qualquer procedimento necessário…

FACULDADE DIREITO CAMILA DA SILVA TOGNON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE PRISÃO ILEGAL BLUMENAU 2012 CAMILA DA SILVA TOGNON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE PRISÃO ILEGAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Reginal de Blumenau. Prof. Franklin José de Assis – Orientador BLUMENAU 2012 CAMILA DA SILVA TOGNON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE PRISÃO ILEGAL Trabalho de Conclusão…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DEFESA DOS ADMINISTRADOS ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ I. Administração Pública, actividade administrativa e polícia administrativa § 1. Noção de Administração Pública Uma comunidade politicamente organizada tem um conjunto de necessidades cuja satisfação se revela imprescindível para a respectiva subsistência e funcionamento. Neste quadro, a administração assume-se genericamente como uma forma de gestão de recursos efectuada por um substrato…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS DIREITO CIVIL TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Fonte imediata Lei contrato Fonte mediata declaração unilateral de vontade Ato ilícito Embora nossos códigos possuam regras gerais de contratos, tais regras não se encontram restritas aos contratos, sendo aplicáveis a todo e qualquer negócio jurídico. Desta forma, para todo e qualquer negocio jurídico e não apenas para os contratos aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma