Caso Concreto 4 Segundo O Art 10 Da Constituição De 1824

Kubiaki Fagundes2 Resumo: O presente artigo analisará a garantia constitucional da vitaliciedade, prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal, o qual determina que no primeiro grau, ela só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. O estudo terá enfoque especial na carreira da magistratura nacional. A…

típicas de Suprema Corte ( tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição federal de 1988,apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última. Criado após a proclamação da República o STF exerce uma longa série de competências entre as, quais mais, conhecida, e revelante é controle concentrado de…

Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Macaé, 26 de abril de 2010. Lígia Maria de Brito Coutinho RESUMO O presente trabalho visa apresentar de forma sucinta, o benefício previdenciário denominado de auxílio-reclusão. Cabe…

de atuação coercitiva do direito material não observado espontaneamente, tendo por conseqüência pragmática solucionar o litígio, solução essa que há de ser exatamente aquela ditada pelo direito material, como se esse fosse espontaneamente observado. 4 – É seguro afirmar que toda pessoa necessariamente já tenha tido contato com o direito material, não é menos seguro afirmar que, sem dados estatísticos precisos, massa significativa de pessoas jamais teve o mínimo contato com regras…

Com o término da Primeira Guerra Mundial, surge o chamado Constitucionalismo social, significando a inclusão, nas Constituições, de disposições pertinentes à defesa de interesses sociais, inclusive garantindo direitos trabalhistas. A primeira Constituição que dispôs sobre o Direito do Trabalho foi a do México, de 1917. O seu artigo 123 estabelecia: a jornada diária de 8 horas; a jornada máxima noturna de 7 horas; a proibição do trabalho de menores de 12 anos; a limitação da jornada de…

_________ Profª. Inessa Trócilo Rodrigues Azevedo 3 Dedico este trabalho a Deus que plantou em mim um sonho que hoje se materializa, e aos meus pais Justino e Maria Dilma que não mediram esforços para que eu alcançasse meu objetivo. 4 Agradeço a Dra. Nathalia Cristina Aguiar Slaib, por todo o conhecimento e confiança conferidos a mim; Aos amigos da faculdade Denison, Paulina, Kamilla e Juelda, não só pelo fato de conviver por cinco anos, mas, principalmente por…

Considerações Iniciais. 2. Código Criminal do Império. 2.1. Generalidade. 2.2. Das Penas. 2.2.1 Execução das Penas. 3. Código Penal Republicano de 1890.3.1. Generalidade. 3.2. Das Penas. 3.2.1 Execução das Penas. 3.3 Consolidação das Leis Penais. 4. Código Penal de 1940.4.1. Generalidades. 4.2 Das penas. 4.2.1 Execução das Penas. 4.3 Das Medidas de Segurança. 5. As Reformas. 5.1. Código de 1969. 5.2. A Reforma Penal de 1977.5.3 A reforma Penal de 1984. 5.3.1 Penas Privativas de…

desenvolvimento do pensamento filosófico da separação dos poderes ................................... 8 1.2.1. John Locke ............................................................................................................................ 10 1.2.2. Charles de Montesquieu ........................................................................................................ 13 1.2.3. Jean Jacques Rousseau…

SUMUÁRIO 1- INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------05 2- CONCEITO ---------------------------------------------------------------06 3- PREVISÃO LEGAL -----------------------------------------------------10 4- CLASSIFICAÇÃO -------------------------------------------------------12 5- CONCLUSÃO ------------------------------------------------------------14 6- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS --------------------------------15 1-

absoluta. Há de se analisar de que modo o poder e a verdade viraram normas sociais através da estrutura política da Igreja Católica com origem nos vínculos de autoridade política. Assim, posteriormente a essa influencia política, visualiza-se num segundo cenário o dogma da Igreja que pode ser utilizada de forma indiscriminada como instrumento de disciplina, alienação e sujeição teórica e social.1 (WOLKMER, 2008, p. 2014). O Código de Direito Canônico, como principal documento…