Caso Concreto 3 Redação Juridica

conceitos são distintos. - Não se pode conceber, de forma alguma, uma atividade jurídica sem a interpretação das normas jurídicas, revelando o sentido e o alcance destas normas aplicáveis ao caso concreto. Tal trabalho é desenvolvido pelo juiz, pelos advogados, pelos promotores, pelos delegados, pelos empresários, pelo cidadão, etc. Todos desenvolvem atividade interpretativa para fixar o sentido das normas jurídicas, de modo a aplicá-las e/ou cumpri-las. - É evidente que o Direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ Vara DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS PERSPECTIVA DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.° xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede nesta cidade, na Avenida xxxxx, n.° xxx, Bairro xxxxx, tendo como representante legal o Sr João de Deus do Espírito Santo Divino, brasileiro, divorciado, contador, portador do RG n.° xxxxx, CPF n.° xxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua xxxxx, n.°

ALMEIDA CUNHA TURMA: D3 DISCIPLINA: COMERCIAL 1 TEMA: A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 1 - INTRODUÇÃO Visa o presente trabalho a discussão do instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica no que tange à sua aplicação ao Direito do Consumidor, tendo em vista, haver teoria do mesmo instituto, nas searas do Direito do Trabalho, Civil, Administrativo e também a teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Logo, temos por base a previsão legal insculpida no…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I A IMPORTÂNCIA ATUAL DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL: ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS ORIENTANDO: ARTHUR FERREIRA FARIA GOMES ORIENTADOR: PÉRICLES ANTUNES BARREIRA GOIÂNIA 2013 ARTHUR FERREIRA FARIA GOMES A IMPORTÂNCIA ATUAL DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO…

Aula 7 Caso Concreto: Carlos, sócio de uma sociedade em formação, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido ao ler um jornal, que outra sociedade utiliza como nome, o mesmo nome empresarial, que escolheu com seu sócio Genton, para registrar na Junta Comercial. Indignado ingressa em juízo, objetivando impedir o uso do seu nome. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresarial? Justifique a sua resposta indicando o dispositivo legal que a sustenta. R: A…

Princípio da Insignificância ou Bagatela no Direito Penal Cristiane Santos Camilo e-mail: cristianescamilo@hotmail.com Sumário Capítulo 1 – INTRODUÇÃO1 Capítulo 2 – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA X CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO2 Capítulo 3 – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA X PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL4 Capítulo 4 – CRÍTICAS AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA5 Capítulo 5 – JURISPRUDÊNCIA6 Capítulo 6 – CONCLUSÃO9 REFERÊNCIAS10 O Princípio da Insignificância ou Bagatela…

PARA AV2 Apresentação  Ação Penal  Suspensão da Pena e Livramento Condicional  Medida de Segurança  Dos Efeitos da Condenação - Reabilitação  Causas Extintivas de Punibilidade  Prescrição Penal (Punitiva e Executória)  Revisão AV2 19/06/15 3 PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 AÇÃO PENAL   Conceito: Ação é um direito subjetivo público de se invocar do Estado-Administração a sua tutela jurisdicional, a fim de que decida sobre determinado…

elenca vários prazos prescricionais entre 3 a 20 anos, todos levando-se em consideração a pena cominada (prescrição pela pena em abstrato) ou fixada pelo juiz, quando da condenação (com e sem trânsito em julgado). Tem como consequência a extinção da punibilidade. Decorre da desídia, negligência do Estado no exercício do poder jurisdicional em exercer o ius puniendi do indivíduo que cometeu a conduta criminosa. Tem como objetivo trazer segurança jurídica por oportunizar a liberação da…

ou não se aplicam aos casos 1 Robert Alexy. La teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993. 2 Entendo aqui como enunciado normativo de um direito fundamental o texto da norma revestido do caráter de uma das modalidades deontológica, tais quais: a proibição, a permissão ou a ordem. O enunciado é o texto, a redação que dará o significado do direito fundamental, ou seja, da norma. concretos para os quais são estipuladas.3 Não há meio…

05 2.1 Objetivo Geral.......................................................................................................05 2.2 Objetivos Específicos...........................................................................................05 3 JUSTIFICATIVAS...................................................................................................05 4 METODOLOGIA.....................................................................................................06 5 CRONOGRAMA..