Caso Concreto 3 Redação Juridica

ANTONIO ROBERTO SANTOS JÚNIOR LEI Nº 11.705/08 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo e no caput desse mesmo artigo destaca alguns destes, e entre eles aquele considerado o bem maior do ser humano, o direito à vida. Tal garantia constitucional…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 11
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Curso de Constitucional - Normatividade Jurídica 189 Hermenêutica Constitucional Maria Daniella Binato de Castro1 INTRODUÇÃO Hermenêutica é a ciência filosófica que possui regras e princípios próprios norteadores da interpretação de textos. A interpretação transforma textos normativos em normas jurídicas, viabilizando sua aplicação para as situações que se apresentarem em concreto. Conforme aduzido por Gilmar Mendes, em sua doutrina, Curso de…

............. 11 2.3. Do Estupro de Vulnerável.................................................................................... 13 2.4. Formas qualificadas do Estupro Vulnerável........................................................... 15 3.RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE SEXUAL DO MENOR DE 14 ANOS...............................................................................................................................21 3.1. Princípios Constitucionais e…

objetivo da interpretação jurídica O direito das sociedades modernas é um conjunto de normas validas que objetiva regulamentar o comportamento social,assim significa que o direito não é só composto de normas. O principal objetivo da interpretação jurídica é buscar a vontade do autor da norma e entender o que o autor queria que acontecesse em determinada situação. 2.Controvérsias interpretativas Pode haver em textos vários problemas de interpretação jurídica,como o caso de que “todos…

mantendo a exigência do quórum especial para a declaração da inconstitucionalidade, passou a ter que, caso fosse declarada a inconstitucionalidade de uma que, a juízo do Presidente da República, seja necessária a ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa do interesse nacional de alta monta, poderia o Chefe de o Executivo submetê-la novamente ao Parlamento. Confirmada a validade da lei por 2/3 de votos de cada uma das Câmaras, tornava-se insubsistente a decisão do Tribunal. Assim, há…

DENEGADA. 1. Embora a Lei nº 11.464/07 tenha dado nova redação ao art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/90, retirando do seu texto a expressão liberdade provisória, esta não pode ser concedida ao agente acusado pela prática do delito de tráfico de drogas, em razão da vedação legal prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06. 2. O art. 44 da Lei nº 11.343/06 não é inconstitucional, tampouco foi revogado pela Lei 11.464/07, em face do princípio da especialidade. 3. O indeferimento do pedido de…

AULA 9 Caso concreto 1 – Tendo em vista que o ônus da prova de comprovar a justa causa por abandono de emprego é do empregador, e neste caso pelo principio da continuidade da relação de emprego a presunção que o empregado quer sempre se manter no emprego. Assim sendo, não prospera a sentença do JUIZ. Pois como as partes não provaram suas alegações e muito menos o reclamado (empregador), deveria prevalecer as alegações da petição inicial. Caso concreto 2 – Sim. Pois o cartão de ponto no…

também as varas de família, de órfãos e sucessões, de fazenda pública, empresarial etc. Tendo concluído a última disciplina de processo civil no 8º período, o estudante está apto a trabalhar com processo cautelar, execução e recursos. OsAULA casos concretos são bem 1 – APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO PRÁTICA SIMULADA V mais complexos que os da prática simulada I, em razão do desenvolvimento da aprendizagem de conteúdos processuais e materiais de muito maior abrangência. No último ano do curso

há atualmente uma aparente colisão entre os princípios da Publicidade e o Princípio da Privacidade, o primeiro segundo a redação do art. 93, IX da CF, reza que “Todos os atos do Poder Judiciário serão públicos e devidamente fundamentados, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à…

recorte de certas partes e seu solene arremesso de volta ao lixo das ideias, onde fuçaram para trazer ao público essas disposições legais que seriam uma boa motivação para a abertura de um novo campo de estudo no Direito, qual seja, a "Teratologia Jurídica". 2 - Dissecando o monstro autofágico Não há alteração no "caput" do artigo 302, CTB, que trata do crime de Homicídio Culposo no trânsito, seja em seu preceito primário (descrição da conduta), seja em seu preceito secundário (pena…