Caso Concreto 3 Redação Juridica

INTRODUÇÃO As cláusulas abusivas possuem grande relevância no Direito do Consumidor, tendo em vista que é por meio deste que será possível garantir ao consumidor, em determinados casos, que tenham garantido os seus direitos nas relações de consumo, que estes não sejam suprimidos e nem que o fornecedor tenha privilégios em relação a este. Por isso o presente artigo visa justamente apresentar, a priori, como o princípio da boa-fé, que é fundamental na área dos contratos no Direito…

Especialista em Direito Processual Civil e Pós-Graduando em Direito Eleitoral O CASO JACKSON LAGO, A APLICABILIDADE DA “LEI DE FICHA LIMPA” PARA AS ELEIÇÕES 2010 E OUTROS ASPECTOS ACESSÓRIOS: Breves considerações acerca da Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, em confronto com dado caso concreto. Tenho muita reserva em emitir publicamente opinião sobre caso concreto, dado o cargo que exerço, pela discrição que lhe é inerente. Entretanto,…

Jurisdição b) Ação c) Processo a) Jurisdição Poder do Estado à é a manifestação de um Poder do Estado. Portanto esse exercício é soberano. Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não…

711). Neste caso, o CTN considera fato como algo previsto em lei, ou seja, apenas uma hipótese. Entretanto, não devemos considerar como fato apenas uma previsão legal, pois a definição em lei deve ser levada apenas como uma hipótese, algo verificado no mundo abstrato, vindo daí a terminologia “hipótese de incidência”. Quando verificamos a ocorrência dessa hipótese, prevista em lei, no mundo concreto, em algum fato da vida, aí sim, poderemos falar de fato gerador. Analisando a redação…

MATERIA DE ARGUMENTAÇÃO JURIDICA SEMANA 1 A INDUÇÃO e a DEDUÇÃO são formas opostas de raciocínio. INDUÇÃO: raciocínio em que, de fatos particulares, se chega a uma conclusão geral (vai de uma parte ao todo). DEDUÇÃO: raciocínio que parte do geral para o particular (vai do todo a uma parte). Imagine que, visitando um país estrangeiro, você conhece uma loja de “frifas” (sem saber o que isso significa), e percebe que ela vende bonecas. No dia seguinte, ao ver uma outra loja de “frifas”, você

* resolução dos conflitos surgidos a partir da lei. Desde Aristóteles, em 340 a.C., no livro “Política”, dizia que aquele que exerce poder dentro de uma comunidade manifesta-se de 3 maneiras: * criando a norma geral, a regra de conduta a ser seguida por todos; * aplicando a norma geral aos casos concretos; * resolvendo os eventuais conflitos com base na norma geral. Isso demonstra que Aristóteles já havia identificado essas três atribuições. Mais tarde um pensador…

Sumário Introdução 2 1. Controvérsias Doutrinárias a Respeito da Classificação da Sentença. 3 2. Perdão Judicial Concedido aos Casos de Homicídio Culposo 5 Referencial Teórico 7 Introdução O presente trabalho visa abordar a o conceito de perdão judicial e suas controvérsias doutrinárias. Observaremos quais são os casos no qual esse instituto é utilizado aqui no Brasil. O perdão judicial é um instituto através do qual o juiz, mesmo reconhecendo a existência de…

PRINCÍPIOS E REGRAS: mitos e equívocos acerca de uma distinção Virgílio Afonso da Silva* O conceito de norma jurídica e a discussão sobre suas espécies são temas de infindáveis controvérsias e os juristas parecem ter uma grande dificuldade para chegar ao menos perto de algum denominador comum acerca do objeto de sua disciplina. Essa dificuldade é o pano de fundo deste artigo, pois pretendo discutir uma distinção entre duas espécies de normas: os princípios e as regras. De…

Introdução ao Estudo do Direito CAPÍTULO 3 – O Direito no Quadro das Ciências 1) A Teoria no Direito Posição do direito no quadro das ciências De forma sintética, podemos formular as seguintes afirmações, que antecipam as conclusões do presente capítulo: a) existe inegavelmente uma TEORIA do direito, constituída por todos os estudos que se limitam ao conhecimento do que “é” a realidade jurídica; nesse sentido, o naturalismo, o formalismo e o culturalismo jurídico representam

Em sua redação original o art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), assim dispunha: “Conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem” (negritei). As penas cominadas eram: detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Impulsionado pelas elevadas cifras de mortos e