Caso Concreto 3 Redação Juridica

a União, prevendo multas no caso de inobservância da proibição. Conforme examinado a seguir, há controvérsias quanto à validade jurídica dessa norma, mas o fato é que se trata de restrição que pode efetivamente resultar em autuação fiscal caso a empresa, tendo débitos tributários, venha a efetuar distribuição de lucros. Salientamos, ainda, a existência de decisão do 1º Conselho de Contribuintes, proferida em 2007, que confirmou a validade da multa num caso concreto, conforme tópico 4. …

sua redação original. Tem como objetivo maior homenagear o princípio da segurança jurídica, que, dentre outras facetas, consiste numa aplicação uniforme das leis a casos análogos, o que gera para a sociedade a expectativa de prever o tratamento a ser dado às suas questões pelo aplicador último das normas – o Poder Judiciário, uma vez que tem o intuito de firmar um posicionamento a respeito de uma matéria de direito apreciada pelo Tribunal. O incidente de uniformização tem natureza…

vedação à progressão de regime para os crimes hediondos "(...) o julgamento do Supremo Tribunal Federal em processos subjetivos, relacionados ao caso concreto, não alterou a vigência da regra contida no art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90 (na sua redação original). Assim, houve necessidade da edição da Lei nº 11.646/07 para que houvesse a alteração da redação do dispositivo legal. Contudo, levando em conta que - considerada a orientação que passou a existir nesta Corte à luz do…

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO II Exemplar do Professor 2010.2 Caso Concreto 1 A União Federal ao encaminhar projeto de lei para o poder legislativo, pretende a criação do Ministério da Pesca, o qual, após passar pelo processo legislativo pátrio, teve sua lei aprovada e sancionada. No artigo 1º da referida lei, o mesmo menciona que tal ministério será órgão assessor do Presidente da República na área da pesca, visando atender aos interesses públicos. Após tal situação,

........15 2 INOVAÇÕES ADVINDAS DA LEI SECA ........................................................................18 2.1 Evolução dos artigos alterados......................................................................................18 3 CRÍTICAS À LEI SECA EM SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS ........................ .26 3.1 Direito à vida e à segurança x Princípio da não autoincriminação e da não culpabilidade. ........................................................................

homicídio. 2.2.2 O que é homicídio qualificado e seus aspectos? 2.2.3 O que é homicídio privilegiado e seus aspectos? 2.2.4 O que se entende por homicídio privilegiado qualificado? 2.2.5 Responsabilidade Penal e suas implicações jurídicas? 2.2.6 Casos Concretos 3 OBJETIVOS 3.1 Objetivo Geral O presente trabalho tem por objetivo a explanação sobre o conteúdo e aspectos legais acerca do homicídio, mais precisamente procuro abordar sobre o…

no sentido de só admitir reclamação com fundamento em desrespeito à autoridade das suas decisões tomadas em ação direta nos casos em que é requerida por quem foi parte na respectiva ação direta e que tenha o mesmo objeto: RCL n^^ 399-0, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, j . em 7- 3-93, maioria, inDJU, de 24-3-95; RCLQO tf 385-MA (medida liminar), Rei. Celso Mello, j . em 26-3-92, unânime, in RTJ, 146/416; RCLQO tf 397-RJ (medida liminar). Rei. Min. Celso Mello, j . em 25-11-92, unânime,…

Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do…

e do entendimento humano. O certo é que este termo originalmente exprimia a compreensão e a exposição de uma sentença "dos deuses", a qual precisa de uma interpretação para ser apreendida corretamente. 1.1. Hermenêutica jurídica x interpretação. Hermenêutica Jurídica é a ciência encarregada de organizar e sistematizar processos aplicáveis para a interpretação. Interpretar, por seu turno, é determinar o sentido e o alcance das expressões. Explicar, esclarecer, dar o…

próprio. Proposta anexa. [Camille2]Apenas uma breve passagem pelas particularidades das estruturas. PROCEDIMENTO DE ENSINO · iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos; · manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de…