Caso Concreto 3 Constitucional 2

faz pairar duvidas acerca dos casos concretos que surgem no regime brasileiro. Objetiva analisar a constitucionalidade e a observância dos princípios (Alexy) que regem o Regime Jurídico, principalmente no tocante a moralidade, impessoalidade e eficiência. Após uma breve análise, o grande debate volta-se sobre a questão da permissão da pratica do nepotismo em determinados casos (cargos comissionados de confiança), sendo analisada de acordo com os preceitos constitucionais e os princípios…

grupos, quais sejam os instrumentos de controle difuso e de controle concentrado da constitucionalidade. Desta forma, os instrumentos utilizados em controle difuso podem ser: a própria ação ajuizada de modo incidental, seja ela ordinária ou ação constitucional, bem como a sede do recurso extraordinário. Por outro lado, os instrumentos utilizados para controle concentrado podem ser: a ação direta de inconstitucionalidade (art. 102, I, a da CF/88), ação declaratória de…

.......................................................................................02 1.2 Controle de constitucionalidade(CONCEITO)..................................................02 2 Requisitos de constitucionalidade das espécies normativas..............................02 3 Supremacia constitucional - rigidez (imutabilidade relativa)...............................03 4 Divisão do controle de constitucionalidade.........................................................03 4.1…

Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são…

Direito constitucional II Luigi Bonizzato Aula 1 (10/08/11) 1º Prova: 28/09 2º Prova: 23/11 2º Chamada: 25/11 Prova final: 07/12 Introdução da matéria Poder legislativo O processo legislativo é aquele pelo qual as normas (espécies normativas previstas na constituição - leis) são elaboradas. As espécies normativas prevista na CF no Brasil são: Emendas a constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos. Com base

Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm

ferindo seu caráter de absoluta imutabilidade. Desde a promulgação da Constituição da república de 1988 o judiciário vem aplicando as leis infraconstitucionais de forma subsidiária as constitucionais, mantendo sempre a supremacia da lei maior, tornando as decisões tomadas sem respaldo constitucional em decisões inválidas, mesmo aquelas que já transitaram em julgado, resultando em um grande questionamento por parte dos juristas brasileiros sobre a instabilidade nas relações…

Introdução O presente estudo tem por finalidade discorrer sobre a inserção da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, determinada pela Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro de2004, regulamentada pela Lei n° 11.417/2006, que permite ao Supremo Tribunal Federal à edição de súmulas, com o condão de vincular todos os órgãos, tanto no âmbito do Poder Judiciário, como na Administração Pública, direta e indireta, nas quatro esferas administrativas, ou seja, federal,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.............................................................................................. 4 2 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO........................... 5 2.1 ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO........................ 5 3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE......................................... 7 4 O SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADES.............. 10 4.1 SISTEMA DIFUSO OU POR VIA DE EXCEÇÃO... 10…

maior valor do Direito, que é o "justo". Todos os institutos jurídicos, sem qualquer exceção, visam a busca do justo, de forma implícita. O valor "justo" é objetivo, sendo encontrado nas fontes do Direito, principalmente nos princípios e regras constitucionais. A palavra Direito tem origem em duas expressões latinas distintas: Jus, juris (vínculo): a palavra em questão traz a idéia de relação jurídica, isto é, a relação lógica do sistema, estabelecida através de uma premissa maior…