Planos de aula Direito civil do 01 ao 07 gabarito

Caso Concreto Afirma José Carlos Moreira Alves que: "os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código". Diante dessa assertiva pergunta-se: 1. O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. Sim e não. Quando dizem que nasceu velho é por ter sido feito a uma década atrás e não ter sidopromulgado. Mas ao que ele se propôs ele realmente nada tem de velho, Miguel Reale adicionou as Clausulas Gerais, que são clausulas que vão exprimir fatos imprecisos e vamos deixar ao arbítrio do Juizatribuir o seu valor. 2. Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. Clausulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica. Conceito juridico indeterminado é quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/ imprecisas de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas e não nas consequências legais de seu cumprimento. 3. Dê três exemplos que representem a constitucionalização do Direito Civil brasileiro. 1 - União…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA - PARANÁ. JOÃO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° ..., identidade n° ..., e MARIA, brasileira, casada, agricultora, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° ..., identidade n° ..., ambos residentes e domiciliados na rua ..., n° ..., bairro ..., Ponta Grossa, Paraná, vem, por meio de seu procurador que esta subscreve (instrumento…

Web aula 15 Caso Concreto 1 Antônio viajava à noite, em seu automóvel, para a sua cidade natal, pela rodovia privatizada e administrada pela concessionária “CLX”, quando, repentinamente, surgiu à sua frente um cavalo na pista. Não conseguindo desviar do animal, Antônio o atropelou e o automóvel saiu da pista, chocando-se contra uma árvore e ficando completamente destruído. Antônio saiu ileso do acidente. O dono do animal ainda não foi identificado porque o cavalo não tinha marca e…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II – TARDE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. Selecione um acórdão dos tribunais estaduais brasileiros versando Responsabilidade Civil do Estado. Identifique a aplicação das teorias que informam a Responsabilidade Civil no Brasil no caso concreto sob exame. 2. Faça um relatório circunstanciado sobre o caso sob a ótica do autor da ação. 3. Conclua o relatório informando quais as próximas providências cabíveis no caso concreto. 4. Observe as…

PROVA DISCURSIVA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA 2013 DIREITO PROCESSUAL PENAL – Peças Práticas Prof.: Ana Cristina Mendonça Aula 1: PORTARIA e RELATÓRIO 1° caso concreto: Antônio e Braz são irmãos gêmeos, nascidos em 1.º/1/1990, em Nova Iorque – MA, filhos de pequenos agricultores extremamente humildes. Em face da falta de oportunidades no citado município, cujos investimentos em educação eram insuficientes às necessidades da população, Antônio mudou-se, aos dezenove anos de…

Caso Concreto 3 - Fim da Personalidade civil Na madrugada do dia 1o. de junho 2009 o voo 447 da empresa área Air France que saiu do Rio de Janeiro rumo a Paris caiu no Oceano Atlântico. A bordo da aeronave havia 228 pessoas (216 passageiros e 12 tripulantes). Encerradas as buscas o resultado da tragédia: nenhum sobrevivente e apenas 75 corpos resgatados. Pergunta-se: a). Quanto aos passageiros cujos corpos foram localizados e identificados deve-se declarar morte real ou…

Web aula 1 Caso Concreto Afirma José Carlos Moreira Alves que “os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom…

Caso Concreto 3 - Fim da Personalidade civil Na madrugada do dia 1o. de junho 2009 o voo 447 da empresa área Air France que saiu do Rio de Janeiro rumo a Paris caiu no Oceano Atlântico. A bordo da aeronave havia 228 pessoas (216 passageiros e 12 tripulantes). Encerradas as buscas o resultado da tragédia: nenhum sobrevivente e apenas 75 corpos resgatados. Pergunta-se: a. Quanto aos passageiros cujos corpos foram localizados e identificados deve-se declarar morte real ou presumida?…

ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL : Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima…

TEMA 16 DIREITO, JUSTIÇA E EQUIDADE OBJETIVO Entender o conceito de Equidade, bem como sua relação com a Justiça e o Direito. INTRODUÇÃO Vimos na aula anterior que Justiça é “a constante e firme vontade de dar a cada um o que é seu”, na concepção de Ulpiano (NADER, 2005, p. 105). ou, ainda, a maior virtude humana, inerente ao homem, uma verdade que aflora no espírito. Mas nem sempre a norma jurídica é capaz de prever todos os ideais de justiça, uma vez que ela precisa ser…