Introdução do Estudo do Direito

DIREITO – TÉCNICA JURÍDICA – PRESUNÇÕES E FICÇÕES – MÉTODOS – SISTEMA JURÍDICO – FILOSOFIA DO DIREITO 1. CIÊNCIA DO DIREITO De modo muito geral, pode-se assim definir a ciência do direito: conhecimentos, metodicamente coordenados, resultantes do estudo ordenado das normas jurídicas com o propósito de apreender o significado objetivo das mesmas e de construir o sistema jurídico, bem como descobrir as suas raízes sociais e históricas. Cabe-lhe, principalmente, construir o sistema jurídico, também denominado ordenamento jurídico, ou seja, a ordenação das normas do direito de um país (brasileiro, francês etc.), bem como formular conceitos e teorias jurídicas. As idéias dos juristas que a construíram, isto é, dos jurisperitos, ou, como são entre nós conhecidos, jurisconsulto, como, por exemplo, as de Clóvis Beviláqua ou de Pontes de Miranda, muitas vezes tornaram-se fontes de decisões judiciais. Nesse sentido, os juristas desde Roma são autoridades jurídicas. Discute-se a natureza da ciência jurídica, bem como a sua própria possibilidade. Compreensível essa dúvida por se tratar de problema cultural que não comporta resposta definitiva. Divergência há quanto ao seu objeto, porém, em um ponto há acordo: são as normas jurídicas, dado concreto que faz parte da realidade histórico-social, ou, se quisermos, da realidade cultural, em que se acham também as obras de arte, a literatura, a filosofia, a ciência etc. Por isso, a ciência jurídica é ciência que trata de realidades,…

previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 2° (Vetado). § 3° (Vetado). Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Parágrafo único. (Vetado). Art. 84. Na ação que…

Miséria Sumário Nota aos leitores brasileiros: Rumo a uma ditadura sobre os pobres. Parte I: Como o "bom senso" penal chega aos europeus Manhattam, forja da nova razão penal A globalização da "tolerância zero" Londres, sucursal e pouso de aclimatação Importadores e colaboradores O pidgin científico da penalidade neoliberal Parte II: Do Estado-providência ao Estado-penitência: realidades norteamericanas, possibilidades européias O encerramento dos pobres nos Estados Unidos O lugar da…

Sumário Nota aos leitores brasileiros: Rumo a uma ditadura sobre os pobres. Parte I: Como o "bom senso" penal chega aos europeus Manhattam, forja da nova razão penal A globalização da "tolerância zero" Londres, sucursal e pouso de aclimatação Importadores e colaboradores O pidgin científico da penalidade neoliberal Parte II: Do Estado-providência ao Estado-penitência: realidades norteamericanas, possibilidades européias O encerramento dos pobres nos Estados Unidos O lugar da…

Sumário Nota aos leitores brasileiros: Rumo a uma ditadura sobre os pobres. Parte I: Como o "bom senso" penal chega aos europeus Manhattam, forja da nova razão penal A globalização da "tolerância zero" Londres, sucursal e pouso de aclimatação Importadores e colaboradores O pidgin científico da penalidade neoliberal Parte II: Do Estado-providência ao Estado-penitência: realidades norteamericanas, possibilidades européias O encerramento dos pobres nos Estados Unidos O lugar da…