Caso Concreto - Aula 3

CASO CONCRETO 1 O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. Como o aluguel é de R$12.000,00, o dono do imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da futura farmácia popular. a) O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? Por quê? b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê? c) Qual a finalidade das regras de direito público? E as de direito privado? QUESTÃO OBJETIVA Júlio foi atropelado quando seguia de bicicleta em pista própria, por um ônibus que invadiu a ciclovia para fazer uma ultrapassagem. Requer na Justiça uma indenização em face da Empresa de ônibus Estrela do Sul. Fundamenta seu pedido com base na regra do art. 43 do Código Civil que assim dispõe: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a

Caso Concreto 3 CASO CONCRETO 1 O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não pagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia…

Faculdade Estácio Atual da Amazônia Introdução ao Estudo do Direito Caso Concreto 3 CASO CONCRETO 1 O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do…

CASO CONCRETO 3 O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende…

CASO CONCRETO 3 O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende…

Plano de Aula: Introdução ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Número de Semana de Aula 3 CASO CONCRETO 1 O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no…

Disciplina: Introdução Ao Estudo do Direito. Plano de aula 3. CASO CONCRETO 1 O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse…

RESPOSTAS DAS PERGUNTAS - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CASO CONCRETO 1 Aula 3 O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueis em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público…

aberto Na norma penal em branco/aberta, a complementação é feita por uma norma jurídica, lei ou regulamento. No tipo penal aberto, a complementação é feita pela jurisprudência, por exemplo, quando os julgados dão casos práticos do que seja imprudência, negligência ou imperícia para configurar o delito culposo, ou situações de pessoas que têm o dever de agir para evitar o resultado, para dizer se é ou não caso de crime omissivo impróprio. Interpretação da lei penal Várias são as espécies…

Casos Concretos de IED Caso Concreto 1: OS DIVERSOS SIGNIFICADOS DO VOCÁBULO DIREITO A palavra direito tem origem no Latim directus que significa reto ou colocado em linha reta. No Latim clássico, ius era o termo usado para designar o direito objetivo, o conjunto de normas (que evoluiu para direito). O termo ius (jus) originou a criação de palavras como justo, justiça, entre outras. Leia o parágrafo abaixo e identifique os diferentes significados que o vocábulo DIREITO possui quando…