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Plano de Aula: Introdução ao Estudo do Direito
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
Número de Semana de Aula
3
CASO CONCRETO 1
O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. Como o aluguel é de R$12.000,00, o dono do imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da futura farmácia popular.
a) O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? Por quê?
R= Na qualidade de particular é de origem comercial.
b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê?
R= No direito privado, pois são assuntos que envolvem coisas individuais ao individuo.
C) Qual a finalidade das regras de direito público? E as de direito privado? R= Direito Público, serem reguladas relações entre duas pessoas, em que um deles a entidade pública, está numa posição de supremacia perante o outro, em virtude de se encontrar no exercício de poderes públicos . É, portanto, um direito composto por regras jurídicas que vão disciplinar relações entre sujeitos em posições desiguais.
Direito Privado, as normas que estes dispõem, vão incidir sobre relações entre sujeitos que se encontram numa posição de igualdade. Não deriva diretamente do estada, mas sim da vontade dos particulares.
QUESTÃO OBJETIVA

Júlio foi atropelado quando seguia de bicicleta em pista própria, por um ônibus que invadiu a ciclovia para fazer uma ultrapassagem. Requer na Justiça uma