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Disciplina: Introdução Ao Estudo do Direito.
Plano de aula 3. CASO CONCRETO 1
O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. Como o aluguel é de R$12.000,00, o dono do imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da futura farmácia popular.
a) O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? Por quê?
R: Qualidade de um particular, porque mesmo tendo uma economia com base na exploração de petróleo, a viabilização através da desapropriação de uma propriedade privada fere o direito de propriedade, já que a terra pertence a família a quase cem anos e há o uso das terras para criação de gado leiteiro e de corte, ou seja, o proprietário utiliza a terra como fonte de renda.
b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê?
R: Direito Privado, porque se trata de uma relação entre Estado e particular.
c) Qual a finalidade das regras de direito público? E as de direito privado?
R: Direito Público: regula os interesses gerais da sociedade. Por exemplo: cobranças de impostos, ação criminal, matéria constitucional e etc.
Direito Privado: regula as relações entre particulares. Por exemplo: locação de bens, cobranças de dívidas, casamento, execução de títulos de créditos e etc.

QUESTÃO OBJETIVA

Júlio foi atropelado quando seguia de bicicleta em pista própria, por um ônibus que invadiu a ciclovia para fazer uma