Apostila Direito Civil I

1 compreende as diversas normas que tratam da matéria em estudo. Com base no exposto anteriormente, vejamos alguns conceitos de Direito Civil adotados pela doutrina: “...conceituamos o Direito Civil como o ramo do Direito que disciplina todas as relações jurídicas da pessoa, seja uma com as outras (físicas e jurídicas), envolvendo relações familiares e obrigacionais, seja com as coisas (propriedade e posse).”3 “Direito Civil é o direito comum, o que rege as relações entre os particulares. Disciplina a vida das pessoas desde a concepção – e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual (CC, art. 1.799, I) e confere relevância ao embrião excedentário (CC, art. 1.597, IV) – até a morte, e ainda depois dela, reconhecendo a eficácia post mortem [após a morte] do testamento (CC, art. 1.857) e exigindo respeito à memória dos mortos (CC, art. 12, parágrafo único).”4 “Serpa Lopes o define como um dos ramos do direito privado, ‘destinado a regulamentar as relações de família e as relações patrimoniais que se formam entre os indivíduos encarados como tal, isto é, tanto quanto membros da sociedade’.5 Um ponto comum nos conceitos acima é o de que o direito civil está relacionado a pessoa ou aos particulares e suas relações. É por isso que o Direito Civil é classificado como ramo do direito privado. Apesar dos doutrinadores criticarem essa abordagem6, a diferenciação entre direito público e direito privado é importante nesse primeiro momento de estudo, e…

interesse próprio -, à custa da cessação do gozo que até então era do inquilino – interesse alheio. Tudo se comporá, sem lide, se o inquilino voluntariamente devolver a coisa ao senhorio. É que, de fato, terá prevalecido o interesse manifestado por uma das partes perante a outra. Mas, se não obstante a manifestação de vontade do locador, o locatário se recusar a restituir o bem reclamado, ter-se-á configurado o litígio ou lide, porque os interesses conflitantes não se compuseram: à…

Nasceu no Conselho de Estado da França e se desenvolveu por toda Europa Continental, fazendo-se presente no Direito Público europeu do século XVIII. Não resta dúvida que a construção do poder discricionário da Administração Pública surgiu após a Revolução Francesa (1789-1799), onde os poderes constituídos foram criados e separados para que fossem independentes e harmônicos entre si, humanizando mais a sociedade. Esta separação dos Poderes foi vital para a Democracia, pois como a…

2013/2 SUMÁRIO Aula 1. Visão Geral do Direito Civil. Noções Gerais 03 Aula 2. Dos Negócios Jurídicos 10 Aula 3. Dos Negócios Jurídicos (Plano da Existência) 12 Aula 4. Dos Negócios Jurídicos (Plano da Validade) 18 Aula 5. Dos Negócios Jurídicos (Plano da Eficácia) 25 Aula 6. Classificação dos Negócios Jurídicos 33 Aula 7. Da Invalidade dos Negócios Jurídicos 36 Aula 8. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Do Erro) 47 Aula 9. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Do…

princípio constitucional da isonomia. Em suma, busca-se, no presente artigo, aclarar alguns aspectos relacionados à disparidade existente entre os conviventes e os cônjuges, no que tange o direito sucessório, face à equiparação hierárquica, relativa à concepção de entidade familiar, dada pela Constituição Federal à união estável em face do casamento. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO; 2. DESENVOLVIMENTO; 2.1 Abordagem constitucional; 2.2 Evolução Histórica; 2.3 Direitos Sucessórios; 2.4…

Tercio Samp aio Ferraz Ju nio r Introdução ao Estudo do Direito Técnica, Decisão, Dominação 4 Ed iç ã o R ev ista e a m p lia da SAO PAULO EDI TORA A TLAS S .A . ­ 2003 © 1987 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1988; 2. ed. 1994; 3. ed. 2001; 4. ed. 2003; 22 tiragem Foto da capa: Agência Keystone Composição: Lino­Jato Editoração Gráfica Da d os I nt er na ciona is d e C a t a loga çã o na P ub lica çã o (C I P) (C â m a r a Br a sileir a d o L ivr o, SP, Br a…

DOS DIREITOS MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, Advogado no Rio de Janeiro-RJ. Autor de inúmeras Obras Jurídicas. Vice Presidente do Instituto Ibero-Americano de Direito Público (Capítulo Brasileiro) – IADP; Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Membro do IFA – International Fiscal Association; Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Co-Coordenador da Revista Ibero-Americana de Direito Público…

FACULDADE DE TEOLOGIA, FILOSOFIA E CIENCIAS HUMANAS GAMALIEL CURSO DE CIÊNCIAS JURIDICAS BACHARELADO EM DIREITO Kellen Cristina de Jesus Freitas Teixeira Fontes do Direito Penal E Os Crimes Agravados Pelo Resultado. Tucuruí-Pa, 01 de Outubro de 2014 FACULDADE DE TEOLOGIA, FILOSOFIA E CIENCIAS HUMANAS GAMALIEL CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO Kellen Cristina de Jesus Freitas Teixeira …

restituir o dano por completo, sendo hoje dominante o principio da restitutioin integrum, ou seja, a reposição completa da vitima a situação anterior a lesão, por meio de uma reconstituição natural, buscando uma situação material correspondente ou por uma indenização mais próxima possível o valor do prejuízo. Por se tratar de violação de regras de direito privado, a obrigação de reparar o dano é uma sanção civil, cujo objetivo é o interesse particular, que é por natureza compensatória,…

Direito do Recife (U.F.Pe). Membro da Academia Alagoana de Letras Jurídicas. Membro dos Institutos dos Advogados de Alagoas e Brasileiro. Teoria do FatoJurídico 3? edição 1988 I editora I SARAIVA Dados de Catalogação na Publicação (CIP) Internacional (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) M479t 3.ed. Mello, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico / Marcos Bernardes de Mello. — 3. ed. - São Paulo : Saraiva, 1988. 1. Atos jurídicos 2. Fatos jurídicos I.…