Direito

Justiça. JUSRIPRUDÊNCIA 2008.001.27054 - APELACAO CIVEL - 2ª Ementa DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 02/07/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DO DEVEDOR fundados na impenhorabilidade do bem de família de fiador de contrato de locação. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO. Decisão da relatoria negando, desde logo, seguimento ao recurso. AGRAVO INOMINADO, DO § 1º, DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É firme o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que é licito ao relator julgar monocraticamente o recurso quando se discute questão deveras pacificada na jurisprudência, proceder que não restringe o acesso do jurisdicionado à justiça, mas antes lhe dá concreção ao assegurar-lhe duração razoável ao processo. Orienta-se acalmada a jurisprudência desta Corte no sentido da inequívoca legalidade da incidência da penhora sobre o imóvel único do fiador. AGRAVO NÃO PROVIDO. 2008.002.17656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 19/08/2008 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, do CPC. FALTA DE PREPARO. 1. O agravo inominado a que se refere o art. 557, § 1º, do CPC, está sujeito a preparo, de cuja ausência impõe o não conhecimento, por falta de requisito de admissibilidade. 2. As custas devem ser recolhidas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.AGRAVO INOMINADO QUE NÃO SE CONHECE. Caso Concreto 1 Juvenal pretende promover ação de…

sociais, que repetidas vezes se interpõem entre o cidadão que pede justiça e os procedimentos que devem concedê-la. Para garantir maior acesso à justiça, a Constituição Federal de 1988 cogitou da implantação dos “juizados de pequenas causas” (art. 24, inc. X) ou “Juizados Especiais” com competência para “causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo” (art. 98, inc. I). Tais juizados se agregam ao Poder Judiciário, oportunizando a…

1ª Questão (2,0 pontos). Considerando a temática das “ondas de acesso à Justiça” que tratamos na Aula 1, baseada no trabalho de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, a CF de 1988 e a dinâmica do procedimento especial dos juizados especiais estaduais previsto na lei 9099/1995, RESPONDA: a) Apesar da possibilidade de acesso aos juizados especiais cíveis estaduais sem a necessidade de advogado(causas até 20 salários mínimos, caso haja necessidade durante a tramitação, as partes terão ainda…

procedimento sumário e no sistema dos juizados especiais cíveis. Em outros procedimentos especiais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - CCJ0036 Título Respostas do réu no procedimento sumário e no sistema dos juizados especiais cíveis. Em outros procedimentos especiais. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Respostas do réu no procedimento sumário e no sistema dos juizados especiais cíveis (estadual: comum e fazendário; federal). Objetivos - Conhecer e ter a capacidade de…

abreviado, tendo em vistas particularidades do caso concreto”3. Nesse ponto, adotamos o entendimento deste último doutrinador. Em uma segunda análise acerca do nome dado ao instituto, é possível ressaltar a crítica quase que unânime da doutrina ao termo “lide”. De acordo com as lições de Carnelutti, lide corresponde a um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Considerando que a lide não equivale a objeto do processo, sendo este o mérito, ou, a pretensão,…

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – LEI 9099/95 RESUMO: O juizado especial cível é fruto de uma experiência bem-sucedida que, aqui no Brasil, começou no Rio Grande do Sul. Uma tentativa de justiça célere, econômica e principalmente que atenda a todos os cidadãos. Porém, esse modelo ainda apresenta algumas falhas. Podemos considerar ser recente a existência dos juizados, e por isso é preciso avaliar o que está realmente contribuindo para o acesso de todos a uma…

RESUMO Este artigo fala sobre os Juizados Especiais Cíveis, órgão que é encarregado da incumbência de conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade, seguindo os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, princípios que cumprem a função de permitir o acesso ao Poder Judiciário às pessoas mais carentes, atendendo a uma demanda reprimida, mediante a oferta de um processo rápido, econômico e simples, fatos estes, que, por muitas…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX – ESTADO DE XXXXXXXXX PROCESSO N°. XXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado e bastante procurador, que ao final subscreve, expor e requerer o que se segue: 1 – Tendo em vista a ausência da citação do requerido XXXXXXXXXXXXXX e da dificuldade em localizar seu paradeiro, vem o…

cogentes e instrumentais Plano de aula 2 1ª Questão. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: a) O juiz ao determinar a…

JUIZADOS ESPECIAIS CAPÍTULO 1 LEI Nº 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS ABERTURA DO CAPÍTULO O objetivo do presente capítulo é analisar os motivos que justificaram a criação dos juizados especiais cíveis, abordando as inovações trazidas em relação à simplificação do processo em atendimento as demandas processuais de menor complexidade, nas quais o valor não supere 40 (quarenta) salários mínimos nacionais. Também serão estudados os princípios orientadores dos juizados…