Caso Concreto 2 PENAL

AULA (2) RESPOSTAS 1) A pretensão dos agentes não é procedente uma vez que, dos fatos anunciados no caso concreto, houveram duas vítimas, ou seja, o agente, com uma só conduta pratica efetivamente dois ou mais crimes, sendo estes dois homicídios, caracterizando dessa forma um concurso formal homogêneo, devendo assim responder por elas. Uma vez afirmado que houve concurso de crimes, como descrevem os fatos, os agentes atuaram de forma dolosa e querendo dois resultados, sejam estes o furto dos bens das vítimas e também a morte destas, caracterizando dessa forma o concurso formal impróprio. Para a jurisprudência sumulada do STF, há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize a subtração de bens da vítima (Súm. 610, STF). Portanto, note que embora se trate de crime contra o patrimônio, o bem jurídico vida tem maior relevância, se nas circunstâncias fáticas só o homicídio se consuma e a subtração não. HABEASCORPUS. DIREITOPENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. 1. Na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, no caso de latrocínio (artigo157, parágrafo 3º, parte final, do Código Penal), uma única subtração patrimonial, com dois resultados morte, caracteriza concurso formal impróprio (artigo 70, parte final, do Código Penal). Precedente 2) O concurso de crimes ocorre quando o agente, com uma só conduta ou várias, realiza vários crimes. Dessa forma, verifica-se o concurso formal próprio se o…

seguimento a uma ação penal motivada pelo crime de apropriação indébita cometida por Belízia que não pagou o ultimo aluguel do apartamento logado e ainda levou objetos e equipamentos que adornavam imóvel resultando em quebra contratual além de crime lipificado no artigo 168 do código penal. magestrado considerou que a a conduta configurava mero ilícito civil. para responder essa indagação devemos invocar principio da intervenção mínima que orienta e limita o poder incriminador do…

Respostas casos concretos Penal 2 - Mayara Queiroz Rezende semana 1: caso 1 ) o Maior reponde como participe, e o menor como autor na teoria da acessoriedade limitada Caso 2) Letra d Caso 3) Letra b semana 2: caso 1) Vontade de matar o casal, designo próprio Latrocínio roubo seguido de morte, crime preterdoloso .as penas serão somadas, houve duas mortes. Se em quadra no concurso formal imperfeito, bem jurídico é da família . Aplica-se o concurso formal imprópio entre os delitos…

desenvolvido na sede da Procuradoria. Os insultou ao querelante prosseguiram até a praça em frente a sede da Procuradoria desta vez na presença de várias pessoa, dizendo que o querelante lhe exigiu dinheiro para que o processo dele “andasse mais rápido”. No dia seguinte, não se dando por satisfeito, o querelado, publicou em seu blog, que possui mais de mil acessos por dia todos os fatos mencionados acima. III- Da Tipificação Diante do exposto a conduta do querelado configura-se nos…

guarneciam parte do imóvel conforme descriminado no contrato de locação. Dos fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de apropriação indébita, previsto no art.168, do Código Penal, tendo a sentença rejeitado a denúncia sob o fundamento de que sua conduta configurava mero ilícito civil, não havendo falar em responsabilização penal. ►Apropriação indébita Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena -…

1 Caso Concreto 1 Não deve prosperar a pretensão dos condenados uma vez que a conduta dos mesmos enquadra-se perfeitamente na segunda parte do art. 70 pois mediante uma conduta alcançaram mais de 1 crime pretendido desde o começo. Caso Concreto 2 Concurso material – Ocorre com a pluralidade de condutas e pluralidade de crimes, ou seja, 2 ou mais condutas que caracterizam 2 ou mais crimes. 69 do CP. Concurso Formal – Unidade de conduta e pluralidade de crimes, ou seja, 1…

RESPOSTAS: a) 1º caso: Art. 123(infanticídio) - matar sob influência do estado puerperal o próprio filho, durante ou logo após o parto: pena- detenção de 2 a 6 anos Obs. O agente tem como intenção tirar a vida do próprio filho, estando sob o estado puerperal 2º caso: Art. 121 (homicídio) - matar alguém. É considerado qualificado: I – mediante pagamento ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe II – por motivo fútil III – com emprego de veneno, fogo, explosivo,…

Ante o exposto, é correto afirmar que a decisão do magistrado teve por fundamento qual(is) princípio(s) norteador(es)de Direito Penal? Responda de forma fundamentada. Trata-se de um fato ilícito civil, que pelos princípios da subsidiariedade, fragmentariedade e da intervenção mínima ou direito penal mínimo, não necessita da interferência do direito penal. 2) Marcos, após beber 2 copos de cerveja com amigos, entra em seu carro e volta dirigindo para sua casa. Porém, no meio do…

Caso concreto semana 2 No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. República Argentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de locação. Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência de que Belízia havia o abandonado sem efetuar o pagamento do último aluguel,…

Relatório - Metodologia Específica 31/07/2014 13:35 Página: 1/1 180010180011 Disciplina: CCJ0032 - DIREITO PENAL II TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 6 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Questão n.1) Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectária medida de segurança de internação com fulcro no art. 386,…