Caso Concreto 2 Em Ação De Execução Por Quantia Certa De

SEMANA 1 Caso Concreto 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de…

8.19.0001 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital – RJ. Agravante: Marino D`Icarahy Junior. Agravado: Estado do Rio de Janeiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO RAZÕES DO AGRAVANTE Egrégia Câmara: Os autos originários tratam de execução fiscal proposta no ano de 2001 contra sociedade empresária falida no curso do processo, cujo débito foi inscrito na dívida ativa no mesmo ano, no valor de R$ 48.621,26 (quarenta e oito mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e seis…

SEMANA 1 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo…

A Embargada propôs ação de execução alegando ser credora da importância líquida de R$ 345.176,39 em 29/11/2011, decorrentes de conta movimento, conta leite, securitização, cheques, notas promissórias rurais, NPR e CPR, concedidos aos Embargantes e renovados mediante formalização de CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA e Renovações, emitida em 14 de dezembro de 2000. A dívida seria paga em 15 parcelas com o primeiro vencimento em 10/06/2001, e o último pagamento em…

FICHA DESTAQUE/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1. NOME DO ALUNO: 2. OBRA EM FICHAMENTO: WAMBIER, Luiz Rodrigues Curso Avançado de Processo Civil 13.ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013. pp 41 - 158 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Teoria Geral das Obrigações 03.01 (...) por meio de preceitos legais que, em dadas circunstancias, devem ser obrigatoriamente adotados certos comportamentos, ou que, em outras, é proibida a prática de determinados atos. (p.41) 03.02 (...)…

na rua ..., para fins do art. 39, I, CPC, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER pelo rito do art.632 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da EMPRESA B, inscrita no CNPJ sob o n°, com sede profissional na..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Trata-se de um contrato firmada entre a empresa requerente e requerida, por instrumento particular, firmado no dia 2 de junho de 2008, sob a presença de duas…

ocorrendo por juízes e pelo colegiado, os quais reduzem a multa, alegando enriquecimento ilícito do autor da ação. Esta é uma preocupação constante dos operadores do direito, embora devesse ser do obrigado a preocupação em cumprir determinada ordem judicial, pois fica numa situação confortável: não cumpre a medida e ainda acaba tendo a multa que lhe foi imposta reduzida em detrimento ao autor da ação. INTRODUÇÃO A busca pela efetividade e celeridade processual tem sido uma…

dispor que: O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário" foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da…

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA* Aspectos gerais de uma execução ainda controvertida Tassus Dinamarco Advogado em São Paulo, graduado pela Universidade Paulista de Santos, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos. INTRODUÇÃO A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009,…

PROCESSO CIVIL IV (EXECUÇÃO) RESUMO / RASCUNHO TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO • EXECUÇÃO: ATIVIDADE PROCESSUAL VOLTADA PARA SATISFAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE UM DIREITO JÁ ACERTADO, POR MEIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HAVENDO INADIMPLEMENTO. Caracteriza-se a demanda executiva pela realização de atos pelo Estado através dos quais se exterioriza a atuação da sanção. Não há propriamente prática de atos de cognição (de conhecimento), uma vez que o direito