Caso Concreto 13 Narrativa Juridica

ético, e por fim Daniel Cardoso de Morais, a quem dedico profundo respeito e admiração. 6 “Não julguem os outros para vocês não serem julgados por Deus.” Bíblia Sagrada – Mateus 7:21 7 RESUMO O direito administrativo é uma seara jurídica magnifica, por versar sobre como deve agir o Estado para que atinja o fim a que se destina. É sabido dos que permeiam por este mundo fascinante que o fim primário da Administração Pública é a consecução do interesse público, tendo…

LTDA. MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, sediada no Cais de Apolo, nº 925, Bairro do Recife, local onde receberá comunicações e notificações de estilo, por meio de sua procuradora ao final subscrita, vem, respeitosamente, perante V. Exª, com esteio no art. 847, da CLT, oferecer CONTESTAÇÃO à pretensão deduzida na exordial, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Leandro Santos da Silva, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.…

A Mesopotâmia: compilações de normas jurídicas e sua aplicação 23 4.2 O Egito: o princípio de justiça divina 29 Conclusão 30 Referências consultadas 3 CAPÍTULO 2 DIREITO E SOCIEDADE NO ORIENTE ANTIGO: MESOPOTÂMIA E EGITO Cristiano Paixão Araújo Pinto CAPÍTULO 3 O DIREITO GREGO ANTIGO Introdução 37 A escrita grega 41 A lei grega escrita como instrumento de poder 46 O direito grego antigo 49 A retórica grega como instrumento de persuasão jurídica 54 As instituições gregas 59…

imediatas. 3) Explique a distinção e/ou correlação entre Direito Objetivo, Direito Subjetivo, Direito Positivo, Direito Privado, Direito Natural, Direito Publico, Direito Nacional e Direito Internacional. Direito positivo: é o conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país e numa determinada época. Direito natural: é a idéia abstrata do direito, ou seja, aquilo que corresponde ao sentimento de justiça da comunidade. Direito objetivo: é a mesma do direito positivo, ou…

pintura em bem particular) Pág. 03 04 05 07 10 6) Petição para arquivamento por atipicidade (tema: ausência do elemento subjetivo “dolo”) 12 7) Manifestação em representação proposta por partido (Tema: propaganda eleitoral antecipada por imprensa) 13 8) Representação (Tema: propaganda antecipada) 14 9) Representação (tema: propaganda irregular) 15 10) Ação de Impugnação ao Requerimento de Registro (tema: período de inelegibilidade após cumprimento de pena) 16 11) Ação de Captação…

Plano de ensino: FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA Título FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA Código da disciplina SIA CCJ0043 Número de semanas de aula 16 Número de créditos 3 Quantidade total de horas 54 Quantidade de horas teóricas 36 Quantidades de horas práticas 18 Quantidade de horas de atividade estruturada 18 Pré-Requisitos e maturidade acadêmica CCJ0008 - SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Co-requisitos Perfil do docente Titulação: Graduação e Pós…

Fatos Em abril de 2003 adquiriu da RÉ um determinado veiculo novo, de cuja descrição especifica do veiculo corresponde a marca fiat, modelo Palio, ano de fabricação 2003. Ocorre que, quando da realização de uma viagem para a cidade vizinha, em 13 de abril de 2003, enquanto trafegava pela rodovia Presidente Dutra, o autor foi obrigado a frear o veículo para não bater em um caminhão que estava na sua frente (Boletim de Ocorrência incluso, doc. n.º 2). Por pura imprudência e…

de cada município. Através do ato notarial, adquire o cidadão um documento público com plena segurança e eficácia jurídica. O tabelionato de notas é o conjunto de princípios e regras normativas para transladar a vontade das partes dando autenticidade ou publicidade, segurança e eficácia. Também é a operacionalização jurídica da vontade das partes. Ou seja, incidir no caso concreto de forma efetiva. Tabelião ou notário é um profissional do direito, dotado de fé pública, a quem o Poder…

Disciplina: Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Curso: Direito Campus: Niterói Semestre: 1º/2011 Carga Horária: 44 Período: 3º Professor: Valquíria Paladino Turma: 3003 Conteúdo Programático Semana 1 - As características do texto argumentativo e sua relação com o texto narrativo pág. 1 Semana 2 - Silogismo a serviço da argumentação

que somente reconhece que foi realizado orçamento no veículo (caminhão), mas, que não ficou acertado o concerto, razão pela qual não existiria nenhum vínculo jurídico entre as partes. Arguiu ainda preliminar de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido alegando respectivamente que o requerente não juntou documento hábil a dar suporto às suas pretensões, bem como que jamais recebeu em suas dependências o referido veículo, apenas tendo feito o orçamento, porém este fora…