Caso Concreto 13 Narrativa Juridica

prescritor deve acessar o site: www.saude.sp.gov.br/SES/perfil/cidadao/homepage/acesso-rapido/medicamentos, e verificar se no elenco estadual de medicamentos há algum que possa substituí-lo. Caso não seja possível, deverá fazer a solicitação do medicamento à SES, conforme orientação da Nota Técnica AF/SS nº 13, de 29 de junho de 2012, cuja cópia anexamos” Diante da decisão arbitrária do Secretário de Saúde da Prefeitura Municipal de Jacareí, a impetrante se dirigiu ao seu médico Dr.…

690271 DATA DE JULGAMENTO: 03/07/2013 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA CÍVEL RELATOR: JAIR SOARES REVISOR: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/07/2013 . PÁG.: 177 EMENTA Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Sócios. Lucros cessantes. Prova. 1 - A pessoa jurídica, titular de honra objetiva, pode sofrer dano moral (súmula 227/STJ). Mas, para que haja indenização, o abalo à sua imagem deve ser cabalmente comprovado. 2 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de…

norte-americano tem uma visão sobre a atividade dos juízes hoje, tentando descobrir sua verdadeira natureza. Em nossos dias cresce a importância acerca da atividade judicial na medida em que muitas das questões políticas foram transferidas à seara jurídica. Quais são os reais argumentos para declarar a legalidade e constitucionalidade desses julgamentos envolvendo as questões centrais de uma Nação? Quem tem a última palavra sobre uma série de questões que são consideradas de índole…

jurisdicional. Equivalentes jurisdicionais. Estudo de casos concretos. Intervenção do Ministério Público como fiscal da lei. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Da Jurisdição 1.1 – Conceito 1.2 – Características 1.3 – Contenciosa e voluntária (não contenciosa) 1.4 – Equivalentes jurisdicionais 1.5 – Atuação do Ministério Público PROCEDIMENTO DE ENSINO Ao iniciar a aula o professor deve transcrever na lousa o tema da aula Os casos concretos e questões de múltipla escolha deverão…

ou inconscientemente, vai se afastando do perguntar pelo fundamento e, enquanto reflexão jusfilosófica em que pretende se constituir este texto, não se pode prosseguir sem – senão o alcance – o questionar pelo que subjaz a uma construção, teórica, jurídica, política. Num primeiro momento busco enxergar o que se encontra no cerne do pensamento moderno para buscar uma possível, apesar da inconsciência moderna a respeito, aproximação daquele com uma mitologia de que quer se afastar. Para…

Índice Introdução 2 I. Fundamentação Teórico-Metodológica 3 1.1- Análise de um documento Político 3 1.2- O que são os TEIP? 5 1.3- Contextualização do Despacho 6 II. Fundamentação Teórica 7 2.1- Análise Crítica 7 Bibliografia 13 Introdução No âmbito da Unidade Curricular Análises Politicas Sociais e Educativas inserida no 5º semestre, do 3º ano da Licenciatura em Ciências da Educação da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do…

econômica. A escolha desse assunto se deve à importância desse tema na atualidade, pois vivemos em uma sociedade de consumo, de massa, de capitalismo, em que o fator mais importante é o lucro. Essa situação torna o consumidor parte frágil da relação jurídica de consumo, o que não deve prevalecer, ante aos princípios estatuídos na Constituição Federal, entre os quais podemos citar: o da isonomia, da proteção à pessoa, à dignidade da pessoa humana. O Código Civil de 1916 não…

Eclética 2 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO 2 2.1 Legitimidade ad causam 2 2.1.1.1. Legitimação Ordinária e Extraordinária 2 2.1.1.2 Legitimidade exclusiva e Legitimidade concorrente 2 2.1.1.3 Legitimidade e Legitimação 2 2. 2 Possibilidade Jurídica do Pedido 2 2. 3 Interesse de Agir (Necessidade, utilidade e adequação) 2 3. CARÊNCIA DA AÇÃO 2 ACÓRDÃO 2 CONCLUSÃO 2 REFERÊNCIA BIBLIOGRAFIA 2 INTRODUÇÃO Desde Aristóteles, encruzando Cícero e…

Estudos Históricos, Rio de Janeiro, vol. 7, n. 13, 1994, p. 97-113. A HISTÓRIA HOJE: dúvidas, desafios, propostas Roger Chartier "Tempo de incerteza", "epistemological crisis", "tournant critique": estes são os diagnósticos, geralmente inquietos, feitos sobre a história nos últimos anos. Basta lembrar duas declarações que abriram o caminho para uma ampla reflexão coletiva. De um lado, aquela estampada no editorial do número de março-abril de 1988 da revista Annales, que dizia:…

do Direito e que precisamos conhecer. 6 1. Ação 1.1 Natureza jurídica O direito processual, atualmente, se assenta em três conceitos que se interligam: a ação, a jurisdição e o processo. O direito de ação se dirige ao Estado e se caracteriza pelo direito de buscar a jurisdição em razão da ocorrência de uma lide. Mesmo quando a ação envolve direitos privados (tais como nas relações de natureza comercial e civil), a relação jurídica que se forma com o exercício do direito de ação é…