Caso Concreto 13 Narrativa Juridica

está sujeito a preparo, de cuja ausência impõe o não conhecimento, por falta de requisito de admissibilidade. 2. As custas devem ser recolhidas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.AGRAVO INOMINADO QUE NÃO SE CONHECE. Caso Concreto 1 Juvenal pretende promover ação de conhecimento em face de Francisco para postular o pagamento de indenização por danos materiais, conforme comprovantes de despesas em seu poder e que pretende exibir ao seu advogado, a ser…

mediação (lei nova, ainda em vacatio legis). Plano de Ensino: 1. Acesso à justiça a) Conflito = conceitos; aspectos definidores b) Histórico dos meios alternativos de solução/resolução de conflitos c) Ondas de acesso à justiça 2. Mediação a) Lei 13. 140/2015 b) Escolas de formação c) Perguntas/investigações e equilíbrio das partes d) Fechamento do acordo e) Mediação e o novo CPC 3. Arbitragem (Lei 9.307/2006). a) Histórico b) Requisitos c) Árbitros d) Procedimento arbitral e)…

tributo que está sendo discutido. Primeiro, verificar se a lide é de competência federal, caso contrário, de forma residual, será de competência estadual. A) Competência Federal A.1) quando for parte a União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal, nos termos do art. 109, I, CF; A.2) no caso de Mandado de Segurança, quando o ato for praticado por autoridade coatora federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais, art. 109, VIII, CF. B) Competência…

grandes cidades brasileiras, no século XXI, refere-se à ocupação do espaço e à desigualdade econômica e social. Por mais de um século várias cidades brasileiras assistiram sua conformação em dois espaços, a cidade ‘legal’, com normas sociais e jurídicas, e as favelas, distintas no formato estrutural e marcadas pela ilegalidade e precariedade das construções, expressas como manchas brancas nos mapas das cidades. A cidade “legal” assistiu ao crescimento das favelas, com um misto de…

rebela contra a citação e não se apresenta. Porém, de acordo com o art. 260 do CPP, caso o juiz entenda que o interrogatório é essencial, pode mandar conduzir o acusado à sua presença. É o chamado mandado de condução.[1] Isto mostra que a lei julgou conveniente a presença do réu ao interrogatório, mas não criou para o acusado um dever jurídico. Um processo só é nulo caso o interrogatório não seja feito caso o réu esteja presente (art. 564, III, e, 2a. parte do CPP). De acordo…

................................................................. 155 3 1 INTRODUÇÃO Fazer uma abordagem ao direito romano é considerar a importante contribuição que Roma legou ao pensamento jurídico ocidental, que foi conceber ciência jurídica, e fornecer as bases do direito privado que vai se difundir pela Europa a partir do século XII tendo como centro irradiador as universidades europeias, como exemplo, a Universidade de Bolonha. Estudar o direito romano é, portanto,…

FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA Esse material foi produzido a partir de Convênio de Colaboração firmado entre as Instituições: Filosofia geral e juridica.indd 1 2/1/2008 11:06:32 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da…

Setor Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Profa. Dra. Vera Karam de Chueiri Coorientador: Prof. Dr. Juarez Poletto CURITIBA 2011 A todos que lutam por um direito e uma sociedade mais justos. AGRADECIMENTOS À Professora Vera, pelo entusiasmo, compreensão, tranquilidade e apoio, não apenas na orientação deste trabalho, mas também na pesquisa de Iniciação Científica, nas aulas e fora delas, no SAJUP (Serviço de Assessoria Jurídica…

inferior do formulário Link daqui SITES JURÍDICOS ÚTEIS A web segunda-feira, 13 de junho de 2011 A PROVA NO DIREITO DE FAMÍLIA. José Carlos Teixeira Giorgis Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do RS, Professor da Escola Superior da Magistratura, Rs (escrito em agosto.2003) Sumário: 1. Introdução. 2.Natureza jurídica das normas sobre a prova 3. Intervenção do Juiz de Família. 4. Provas em espécie…

rígido que os monistas construíram entre duas ideias distintas: ‘democracia’, de um lado e ‘soberania parlamentar’ do outro. [...] Eles discordam apenas do modo normalmente utilizado pelos políticos eleitos ao legislar em nome do povo”. (ACKERMAN, p. 13). Neste tópico o autor apresenta uma segunda teoria moderna engendrada pelos fundamentalistas de direito, para quem os direitos elencados na constituição devem ser protegidos pela própria constituição. Quanto à invalidação de leis em nome…