Caso Concreto 13 Direito Penal 1

PROCESSO PENAL I WEB 1 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e…

Aplicação Prática Teórica - Aula 6 Questão n.1) Haroldo Neves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo sido absolvido e imposta, consectária imposta medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Três meses após a decisão, a defesa pugna, face ao Juízo de Execuções Penais pela substituição da medida internativa pelo tratamento ambulatorial sob o argumento de que Haroldo já…

FACULDADE .................. CURSO: DIREITO PROF: MARCOS DISCIPLINA: ................... TEMA: MEDIDA DE SEGURANÇA Isabeli Silva Rosangela Freire FORTALEZA-CE DEZEMBRO -2014 SUMÁRIO I. Introdução 3 II. Medida de Segurança .....................................................................................5 II.I Diferenças entre Pena e Medida de Segurança........................................5 III. Princípios fundamentais da Medida de Segurança .....................

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE PIRACANJUBA – GOIÁS. AUTOS DE FLAGRANTE Nº: 201.204.085.816 NATUREZA: REVOGAÇÃO DE PRISAO PREVENTIVA SEBASTIÃO DE JESUS PEREIRA, devidamente qualificado nos autos de prisão em flagrante acima em epígrafe, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve (m.j), vem à honrada presença de Vossa Excelência, com todo respeito e acatamento, apresentar PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HORIZONTE- CE. Autos nº. 10042-17.2014.8.06.0086 (16.087/14) RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA (Amparo Legal: artigos 282, §§ 5º e 6º, 316 e 319 do Código de Processo Penal, com alterações da Lei 12.403/2011). Réu Preso há mais de 137 dias…

Universidade Metodista de Piracicaba Faculdade de Direito Carolline Pupin Ferreira Gabriela Granelli Luana Bortolotti Lucas Jesus Dabronzo Vicente Marina Dante Melissa Violin Thais Pasquotto Casa Grande ATO ILÍCITO. CONCEITO E ELEMENTOS. CONSEQUÊNCIAS. ATOS LESIVOS QUE NÃO SÃO ILÍCITOS Piracicaba 2015 Universidade Metodista de Piracicaba Carolline Pupin Ferreira Gabriela Granelli Luana Bortolotti Lucas Jesus Dabronzo Vicente Marina Dante Melissa Violin Thais Pasquotto Casa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARGINHA - MG Autos n. URGENTE – RÉU PRESO xxx, atualmente recolhido no presídio Local, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, , requerer a concessão de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, tendo em vista sua conversão através de prisão em flagrante de delito. Percebe-se dos autos…

Direito Penal IV – Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13) CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Brasil, definitivamente, há de ser o maior produtor de leis do mundo! A negativa liderança parece inquestionável ao menos em matéria penal e processual penal. Já faz mesmo muito tempo que nosso ordenamento andava de namoro com a questão das organizações criminosas, fenômeno cada dia mais presente no cotidiano das diversas sociedades, sobretudo e particularmente naquelas estruturadas sob a…

examinador de Penal e ECA, Dr. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, é um dos decanos do MP. Foi Corregedor Geral, entre 1999 e 2000. (02/06/11) • Ele também é membro nato do Órgão Especial. Além disso, o Dr. Paulo é professor, já mais de 20 anos, de Direito Penal da PUC-SP. (02/06/11) • Ele já foi banca de Penal, no 79º Concurso, de Penal. Sabem qual foi o tema da dissertação, na 2ª fase: Omissão Penalmente Relevante!!! (02/06/11) • Lembram do art. 13, § 2º, do CP? Ficam algumas…

155, “caput” do código penal, pois havia subtraído, da padaria “Portuga” um litro de leite e quatro pães, que estavam sobre o balcão do estabelecimento. Conduzido ao Distrito Policial foi autuado em flagrante delito, sendo que, por vícios na peça flagrancial, teve sua prisão relaxada. O MM Juiz de Direito, após relaxar o flagrante de Hamilton, decretou sua Prisão Preventiva, alegando que para conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal seria …