Caso Concreto 1 Teoria Da Redação Juridica

1 JUSTIFICATIVA O Direito de Família abarca situações muito pessoais, sentimentos íntimos e relações privadas que sofrem influência e influenciam a realidade/sociedade em que estão inseridos. O casamento e/ou união estável são exemplos dessas situações. O contrato do casamento ou o reconhecimento da união estável são albergados pelo Direito de Família, assim como a sua dissolução ou divórcio. Quando a união dos cônjuges sofre uma ruptura e da relação entre ambos existem os filhos, sejam eles

Introdução e Princípios Constitucionais do Direito Penal 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL Sob o aspecto formal/estático, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Sob o aspecto material, o Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da

situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei Sentença terminativa • • • • • • • • • • • • Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando fcar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30…

1 NEOPROCESSUALISMO 1.1 PROCESSO E DIREITOS FUNDAMENTAIS Vivenciamos um período histórico denominado de neoconstitucionalismo, o qual tem basicamente três características: Consolida-se a Teoria dos Direitos Fundamentais; Força normativa da Constituição – a CF não é uma carta de intenções; possui força normativa; Expansão da jurisdição constitucional. O neoconstitucionalismo repercutiu em diversos ramos do direito, inclusive no processo. Hoje, seu estudo deve ser feito a partir dessas

FACULDADE ESTÁCIO DE SÃO LUIS CURSO DE DIREITO WILSON BARROS LIMA DESCONSIDERAÇÃO DA PESONALIDADE JURÍDICA A LUZ DO DIREITO EMPRESARIAL São Luís 2013 WILSON BARROS LIMA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURICA A LUZ DO DIREITO EMPRESARIAL Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Faculdade Estácio/São Luís como requisito parcial para obtenção de…

públicos. Em sua educação passar por três principais teorias: a da irresponsabilidade; a civilista que compreende os atos de império de gestão, e teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva; a publicista, que compreende a teoria da culpa administrativa. I.I – Teoria da irresponsabilidade: Nos termos arcaicos ou feudais podemos dizer que o principio vigiado na época era da irresponsabilidade do estado em que o mesmo em nenhum caso, sob os mais variados fundamentos…

SEGURANÇA JURÍDICA NAS DECISÕES DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO CAMPINAS/SP, 2012 A SEGURANÇA JURÍDICA NAS DECISÕES DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 1. INTRODUÇÃO O Princípio da Segurança Jurídica se encontra intensamente relacionado ao Estado Democrático de Direito, podendo ser considerado inerente e essencial ao mesmo, sendo um de seus princípios basilares que lhe dão sustentação. Nesse sentido, urge ressaltar que o Princípio da Segurança Jurídica…

judgment incurs vice of unconstitutionality beyond the sentence to be tied to requests from, and then she merely declaratory, not have the effectiveness of an executive sentence. KEYWORDS: Possibility. Implementation. Sentence. Only. Declaratory 1 INTRODUÇÃO O presente artigo trata sobre o direito processual civil, e gira em torno das recentes discussões doutrinárias que surgiram devido às várias alterações no Código de Processo Civil pátrio, onde o advento da Lei 11.232/2005…

de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2012 LISTA DE SIGLAS PUC Minas – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. SAJ – Serviço de Assistência Judiciária. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

DE JUSTIÇA: “O direito não é uma pura teoria, mas uma força viva. Por isso a justiça sustenta numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito. Uma não pode avançar sem a outra, nem haverá ordem jurídica perfeita sem que a energia com que a justiça aplica a espada seja igual à habilidade com que maneja a balança”1. I) Síntese dos fatos: O…